PL 7263/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Altineu Côrtes - PMDB/RJ
Apresentação
29/03/2017
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/04/2017 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017) | 24/04/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/09/2017) | 18/09/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2017) | 11/12/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019) | 22/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2021) | 13/05/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão |
Apensados
Apensados ao PL 7263/2017 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
28/11/2019
- Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, e do PL 7696/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro
teor
24/03/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Roberto Alves, Evair Vieira de Melo, Bibo Nunes, Cezinha de Madureira, Vinicius Poit, Nereu Crispim e Marcos Soares e absteve-se de votar o Deputado Aliel Machado. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 7.696/2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda de técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
08/11/2017
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), pela aprovação deste, e do PL 7696/2017, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
08/11/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/05/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
14/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/09/2017 |
SGMGab ( SGMGAB )
|
20/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/11/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
28/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/12/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/12/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/12/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
19/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
03/04/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
19/06/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
02/07/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
28/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/12/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/12/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
24/03/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/03/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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07/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/11/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/11/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 03/11/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)