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Câmara dos Deputados

PL 7224/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
28/03/2017

Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para obrigar os sítios eletrônicos a disponibilizarem o endereço de sede, filial, sucursal, escritório, ou estabelecimento no Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2017 Apense-se à(ao) PL-4509/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7224/2017, pelo Deputado Victor Mendes (PSD-MA), que: "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil', para obrigar os sítios eletrônicos a disponibilizarem o endereço de sede, filial, sucursal, escritório, ou estabelecimento no Brasil". Inteiro teor
12/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4509/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
18/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2017.

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