PL 7182/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Origem: PLS 174/2016


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ricardo Ferraço - PSDB/ES

Apresentação
21/03/2017

Ementa
Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/03/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer, com declaração de voto favorável dos Deps. Chico Lopes, Weliton Prado e Ivan Valente.
29/06/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Recebimento pela CCTCI.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) 30/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação. Inteiro teor

13/06/2017   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, com declaração de voto favorável dos Deps. Chico Lopes, Weliton Prado e Ivan Valente.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática   ( CCTCI ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 172/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta inciso XIV ao art. 70 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa". Inteiro teor
21/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7182/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso XIV ao art. 7° da Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
    ". Inteiro teor
29/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
30/03/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
30/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/17 PÁG 160 COL 01. Inteiro teor
05/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento n. 136/2017, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão da temática veiculada pelo Projeto de Lei nº 7.182 de 2017, do Senado Federal, que veda a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa". Inteiro teor
30/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação. Inteiro teor
07/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Eros Biondini e Severino Ninho.
12/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, com declaração de voto favorável dos Deps. Chico Lopes, Weliton Prado e Ivan Valente.
13/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CDC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PMB-MG). Inteiro teor
29/06/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
03/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 04/07/2017, Letra A.
04/07/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 228/2017, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 7182/2017, que pretende vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa". Inteiro teor