PL 7179/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Origem: PLS 112/2010
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Maria do Carmo Alves - DEM/SE
Apresentação
21/03/2017
Ementa
Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017) | 18/04/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2017) | 16/06/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2019) | 16/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-587/2015, PL-497/2015, PL-7881/2017 apensadas. |
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". |
Apensados
Apensados ao PL 7179/2017 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
02/08/2017
- Parecer da relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.179/2017 e dos PL's nºs 497/2015, 587/2015 e 7.881/2017, apensados, com Substitutivo.
Inteiro
teor
09/08/2017 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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30/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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03/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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17/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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25/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
13/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
14/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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29/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
04/07/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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02/08/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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09/08/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/12/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/12/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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30/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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04/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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