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PL 7170/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Josi Nunes - PMDB/TO

Apresentação
21/03/2017

Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2018 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.154/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.170/2017 do Projeto de Lei n. 6.989/2017.Submeta-se o Projeto de Lei n. 7.170/2017 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.170/2017: à CCTCI, à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7170/2017, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que: "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet". Inteiro teor
30/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6989/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
31/03/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
31/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/17 PÁG 62 COL 01. Inteiro teor
22/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6989/2017
20/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6989/2017
28/02/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8154/2018, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que: "Desapensação do PL 7170/2017 do PL 6989/2017". Inteiro teor
09/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.154/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.170/2017 do Projeto de Lei n. 6.989/2017.Submeta-se o Projeto de Lei n. 7.170/2017 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.170/2017: à CCTCI, à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
12/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memo nº 017/2018 - COPER, informando sobre a desapensação deste do PL 6.989/17 e encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
11/04/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8424/2018, pelo Líderes, que: "Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 7.170, de 2017, que 'Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.
    ". Inteiro teor
28/11/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PP-PR)
05/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (pendente de análise) Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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