PDC 598/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Ementa
Susta os dispositivos do Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transferem a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Cleber Verde.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 10/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

05/07/2017   04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Cleber Verde.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 598/2017, pelos Deputados Esperidião Amin (PP-SC) e outros, que: "Susta os dispositivos do Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transferem a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços". Inteiro teor
24/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 295 COL 01. Inteiro teor
28/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
10/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
07/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Júlio Delgado.
  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões e Sergio Zveiter.
12/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
12/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
27/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA). Inteiro teor
27/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão.
  • Encaminharam a votação os Deputados Cleber Verde, Marcos Rogério, Sérgio Zveiter.
  • Verificação de votação do Parecer do Relator, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator. Resultado final: sim, 10; não, 3; abstenção, 0; total, 13; obstrução, 0; total de votantes, 13.
04/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Cleber Verde.
  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
05/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Cleber Verde.
06/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/07/17 PÁG 523 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 7003/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 598/2017". Inteiro teor
21/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.003/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo 598/2017, que vem baseado na revogação de lei ordinária pela Medida Provisória n. 782/2017, já que, por força do disposto no art. art. 62, § 3º, da Constituição da República, a medida provisória revogadora promove apenas a suspensão da eficácia da lei revogada até a sua conversão em lei ou perda de eficácia por decurso de prazo ou rejeição, casos em que ou a revogação se efetiva, e só então se tornaria possível a declaração de prejudicialidade alvitrada, ou a lei revogada volta a viger, subsistindo a proposição que se quer prejudicada como apta ao fim colimado por seus autores. Publique-se. Oficie-se".
Sessões e Reuniões
  • 05/07/2017 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 04/07/2017 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/06/2017 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária