PL 7119/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
15/03/2017

Ementa
Confere nova redação ao artigo 1520 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, de modo a suprimir as exceções legais ao casamento infantil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/05/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.433/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.119/2017, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.119/2017: à CMULHER, à CSSF, à e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.].

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2018 PLENÁRIO ( PLEN )
Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7119//2017.
10/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
11/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Flavinho.

Apensados

Apensados ao PL 7119/2017 ( 1 )

  • PL 7774/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 11/04/2018 - Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação do PL 7119/2017 e pela rejeição do PL 7774/2017, apensado. Inteiro teor

11/04/2018   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Flavinho.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher   ( CMULHER ) 15/08/2017 - Parecer da relatora, Dep. Shéridan, pela aprovação do PL nº 7119/2017 e pela rejeição do PL nº 7774/2017, apensado. Inteiro teor

23/08/2017   02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7119/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Confere nova redação ao artigo 1520 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, de modo a suprimir as exceções legais ao casamento infantil". Inteiro teor
24/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 288 COL 01. Inteiro teor
28/03/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
11/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6433/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho do PL nº 7.119/2017 para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca da matéria tratada no respectivo projeto". Inteiro teor
29/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.433/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.119/2017, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.119/2017: à CMULHER, à CSSF, à e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]. Inteiro teor
30/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Mem. nº 89/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
31/05/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP, em atenção ao Memorando nº 89/2017 - COPER.
31/05/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
  • Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
01/06/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)
09/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/06/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Shéridan, pela aprovação do PL nº 7119/2017 e pela rejeição do PL nº 7774/2017, apensado. Inteiro teor
23/08/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-7774/2017 apensada.
24/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
25/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2017)
28/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17, PÁG 886 COL 01, Letra A. VOL II. Inteiro teor
06/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, e do PL 7774/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
13/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/11/2017)
28/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/12/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Mandetta e Mário Heringer.
11/12/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8269/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7119//2017.

    ". Inteiro teor
26/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
26/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8269/2018 => PL 7119/2017.
  • Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7119//2017.
27/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7774/2017 apensada.
02/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:33 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7.774/2017, apensado. Inteiro teor
10/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
11/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto Inteiro teor
11/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer
  • Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação do PL 7119/2017 e pela rejeição do PL 7774/2017, apensado. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Flavinho (PSC-SP).
  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Flavinho.
12/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado em avulso e no DCD de 13/04/2018, Letra B.
Sessões e Reuniões