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EMC 93/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Roberto de Lucena - PV/SP

Apresentação
14/03/2017

Ementa
Para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 65% (sessenta e cinco por cento) da média aritmética simples das maiores remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
14/03/2017 Comissão Especial - PEC 287/16 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC28716 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 93/2017 PEC28716, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2017

Comissão Especial - PEC 287/16 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC28716 )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 93/2017 PEC28716, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP). Inteiro teor
  • Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-93/2017 PEC28716 => PEC-287/2016 Inteiro teor
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