PL 7024/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
07/03/2017

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei 11.343, de 23 de agosto 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer.
15/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2018)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) 24/04/2018 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela rejeição. Inteiro teor

23/05/2018   06:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7024/2017, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei 11.343, de 23 de agosto 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências". Inteiro teor
24/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/03/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
27/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/17 PÁG 54 COL 01. Inteiro teor
30/03/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
31/03/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017)
11/04/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela aprovação. Inteiro teor
17/04/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), para revisão do parecer, a pedido.
18/04/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PODE-MG). Inteiro teor
24/04/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela rejeição. Inteiro teor
09/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta pelo Deputado Delegado Edson Moreira.
  • Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta
  • O Parecer foi lido pelo Relator em 9.5.2018.
  • Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga, João Campos e Laura Carneiro.
15/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta pelo Deputado Delegado Edson Moreira.
  • Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta
  • Aprovado o Parecer.
24/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 26/05/18 PÁG 79 COL 01 Letra A. Inteiro teor
13/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, cópia do Ofício nº PR-104/2018, do Insttituto dos Advogados Brasileiros. Inteiro teor
14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
15/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2018)
03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia do Ofício DL 1497/2018 da Câmara de Vereadores de Piracicaba/SP Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 23/05/2018 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/05/2018 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária