REQ 9/2017 PL722306 => PL 7223/2006 Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação:

Acessóri o de: PL 7223/2006


Identificação da Proposição

Apresentação
02/03/2017

Ementa
Requer a realização de audiência pública para discutir os princípios, vantagens e/ou desvantagem dos diferentes modelos de gestão penitenciária, com a participação das seguintes autoridades: Desembargadora Jane Ribeiro Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça, de São Paulo; Dr. Luíz Flávio Borges D’Urso, advogado criminalista, ex-Presidente da OAB/SP; e dra. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Ministra do Superior Tribunal de Justiça e Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
29/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados ( PL722306 )
Audiência Pública realizada.

Tema: Modelos de Gestão Penitenciária

Compareceram os seguintes convidados:

RUY MUGGIATI, Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná;

LINCOLN GAKIYA, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo;

VILOBALDO ADELÍDIO DE CARVALHO, Diretor da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - FENASPEN, em substituição ao Sr. Fernando Ferreira de Anunciação, Presidente da FENASPEN.

(Requerimento nº 9/2017, do Deputado Subtenente Gonzaga)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados ( PL722306 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir os princípios, vantagens e/ou desvantagem dos diferentes modelos de gestão penitenciária, com a participação das seguintes autoridades: Desembargadora Jane Ribeiro Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça, de São Paulo; Dr. Luíz Flávio Borges D’Urso, advogado criminalista, ex-Presidente da OAB/SP; e dra. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Ministra do Superior Tribunal de Justiça e Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM". Inteiro teor
08/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados ( PL722306 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado com alterações: incluídos como convidados o Desembargador Ruy Muggiati, do Tribunal de Justiça do Paraná, e representante da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - FENASPEN, para debate do tema "Modelos de Gestão Penitenciária".
21/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados ( PL722306 )

  • Enviado o Ofício 2017-021 à Sra. JANE RIBEIRO SILVA, Desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com convite para a audiência pública do dia 29/03/2017
  • Enviado o Ofício 2017-022 ao Sr. LINCOLN GAKIYA, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, com convite para a audiência pública do dia 29/03/2017
  • Enviado o Ofício 2017-023 ao Sr. LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO, Advogado Criminalista e Ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo, com convite para a audiência pública do dia 29/03/2017
  • Enviado o Ofício 2017-024 à Sra. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça, com convite para a audiência pública do dia 29/03/2017
  • Enviado o Ofício 2017-025 ao Sr. RUY MUGGIATI, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com convite para a audiência pública do dia 29/03/2017
  • Enviado o Ofício 2017-026 ao Sr. FERNANDO FERREIRA DE ANUNCIAÇÃO, Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - FENASPEN, com convite para a audiência pública do dia 29/03/2017
  • Recebido o Ofício s/nº, do Sr. LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO, em resposta ao Ofício n° 023/17-Pres, informando a impossibilidade de comparecer à audiência pública do dia 29/03/2017
29/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados ( PL722306 )

  • Audiência Pública realizada.

    Tema: Modelos de Gestão Penitenciária

    Compareceram os seguintes convidados:

    RUY MUGGIATI, Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná;

    LINCOLN GAKIYA, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo;

    VILOBALDO ADELÍDIO DE CARVALHO, Diretor da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - FENASPEN, em substituição ao Sr. Fernando Ferreira de Anunciação, Presidente da FENASPEN.

    (Requerimento nº 9/2017, do Deputado Subtenente Gonzaga)
Sessões e Reuniões
  • 08/03/2017 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados

    Reunião Deliberativa Ordinária