PLP 343/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 159/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/02/2017

Ementa
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/03/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 437/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 343/2017, pelo Poder Executivo, que: "Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 46/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências'.
    ". Inteiro teor
10/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
13/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/17 PÁG 21 COL 01. Inteiro teor
13/03/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
14/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6074/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 343, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
    ". Inteiro teor
14/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CFT.
14/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 343, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6074/2017 => PLP 343/2017. DCD de 15/03/17 PÁG 102 COL 01. VOL I. Inteiro teor
28/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
04/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:21 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Verificação da votação do Requerimento solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 245; abstenção: 3; total: 287.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep.Domingos Neto, na qualidade de Líder do PSD, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Prejudicada a apreciação do Requerimfento em face do encerramento da sessão.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
05/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:49 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Luciana Santos, na qualidade de Líder do PCdoB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; não: 267; abstenção: 5; total: 315.  Votação
  • Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; Alice Portugal, Líder do PCdoB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 289; abstenção: 1; total: 328.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 257; não: 32; abstenção: 3; total: 292.  Votação
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 65.
  • Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário às Emendas de Plenário, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
05/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 19:49 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 65. Inteiro teor
05/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:49 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário às Emendas de Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.
05/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 19:49 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer às Emendas de Plenário de n°s 1 a 65, proferido em Plenário pelo Relator, Dep Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 7,8,16 a 18, 48 e 52; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 15, 19 a 47, 49 a 51 e 53 a 65; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 15, 19 a 47, 49 a 51 e 53 a 65. Inteiro teor
05/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:49 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 19:49 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer às Emendas de Plenário de n°s 1 a 65, proferido em Plenário pelo Relator, Dep Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 7,8,16 a 18, 48 e 52; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 15, 19 a 47, 49 a 51 e 53 a 65. Inteiro teor
05/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:49 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 06/04/17 PÁG 174 COL 01. Inteiro teor
06/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - Avulso letra A - Parecer proferido em Plenário pela CTASP, CFT e CCJC, Emendas de Plenário e Parecer proferido em Plenário pela CTASP, CFT e CCJC às Emendas de Plenário.
06/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 206/2017, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), que: "Recorremos ao Plenário, nos termos do art. 144, combinado com o art. 54 do Regimento Interno, contra o parecer que concluiu pela inadmissibilidade pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário n. 7, do PLP 343/2017."
    DCD de 08/04/2017 PÁG 326 COL 01. Inteiro teor
10/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Carlos Zarattini, Líder do PT; Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Weverton Rocha, Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 267; abstenção: 1; total: 286.  Votação
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
10/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 11/04/2017 PÁG 98 COL 01. Inteiro teor
11/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Dagoberto Nogueira, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Afonso Motta, na qualidade de líder do PDT; Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS, PTdoB; e Reginaldo Lopes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 242; total: 260.  Votação
11/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer Reformulado em Plenário, pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para acrescer voto pela aprovação parcial da Emenda n°33 e pela aprovação total das Emendas n°s 56 e 64. Inteiro teor
11/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer Reformulado em Plenário, pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para acrescer voto pela aprovação parcial da Emenda n° 33 e pela aprovação total das Emendas n°s 56 e 64, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, que também dá nova redação ao § 1° do art. 11 e ao art. 15 do Substitutivo. Inteiro teor
11/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer Reformulado em Plenário, pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para acrescer voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
11/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, Líder do PT, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Retirado de pauta pelo autor.
  • Votação do Requerimento do Dep. Weverton Rocha, Líder do PDT, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS, PTdoB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Simão Sessim (PP-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Reginaldo Lopes, na qualidade de Líder do PT; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS, PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 234; não: 39; total: 273.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, Líder do PT , solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal da admissibilidade dos destaques simples.
  • Retirado de pauta pelo autor.
  • Votação do Requerimento do Dep. Baleia Rossi, Líder do PMDB, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal da admissibilidade dos destaques simples.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 237; não: 27; total: 264.  Votação
  • Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Arthur Lira; Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS, PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques. Sim: 47; não:233; abstenção: 1; total: 281.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal do destaque de preferência para a Emenda nº 39 apresentada ao PLP 343/17.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 39, apresentada ao PLP 343/17 - DTQ 11.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
11/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:56 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 12/04/17, PÁG 29 COL 01. Inteiro teor
12/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 207/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 288/2017". Inteiro teor
12/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado, proferido em Plenário, pelo relator das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em Avulso, Letra B.
17/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - avulso letra B, em virtude de incorreções no anterior (inclusão da Subemenda Substitutiva Global)
18/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:52 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Valdir Colatto, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; não: 298; abstenção: 3; total: 329.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a votação nominal do destaque de preferência para a Emenda nº 39, apresentada ao PLP 343/2017.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 39 apresentada ao PLP 343/17 - DTQ 11.
  • Rejeitado o destaque de preferência.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 127; abstenção: 7; total: 435.  Votação
  • Em conseqüência fica prejudicada a apreciação do Projeto inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão Finanças e Tributação; e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • As Emendas de Plenário de nºs 7, 8, 16 a 18, 48 e 52 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD, por terem recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária, da Comissão de Finanças e Tributação, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 3º constante do substitutivo apresentado ao PLP 343/17 - DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do art. 10 do PLP 343/17, com intuito de suprimi-lo - DTQ 4.
  • Retirado o destaque simples do Dep. Subtenente Gonzaga, para a votação em separado da Emenda n°24 - DTQ 5.
  • Retirado o destaque simples do Dep. Subtenente Gonzaga, para a votação em separado da Emenda n°8 - DTQ 6.
  • Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda nº 31 - DTQ 7.
  • Retirado o destaque simples da Dep. Jô Moraes, para a votação em separado da Emenda n°7 - DTQ 10.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 48 - DTQ 13.
  • Retirado o destaque simples do Dep. Afonso Florence, para a votação em separado do art. 3º do Substitutivo apresentado ao PLP 343/17 - DTQ 14.
  • Retirado o destaque simples do Dep. Afonso Florence, para a votação em separado da Emenda n° 40 - DTQ 15.
  • Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado do inciso II, do § 1º, do art. 2º do PLP 343/17, com vista à sua rejeição - DTQ 17.
  • Retirado o destaque do Bloco Parlamentar do PP, PTN, PHS, PTdoB, para a votação em separado da Emenda nº 9 - DTQ 26.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda nº 17 - DTQ 16.
  • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar do PTB, PROS, PSL, PRP, para a votação em separado da Emenda nº 7 - DTQ 20.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda nº 56 - DTQ 28.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda nº 64 - DTQ 30.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 19/04/17 PÁG 150 COL 01. Inteiro teor
19/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Vicente Cândido (PT-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB; Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 250; abstenção: 1; total: 271.  Votação
  • Retirado o destaque da bancada do PV, para a votação em separado da Emenda nº 63 - DTQ 31.
  • Votação do art. 2º constante do substitutivo apresentado ao PLP 343/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9.
  • Mantido o texto. Sim: 302; não: 98; abstenção: 2; total: 402.  Votação
  • Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda nº 57 - DTQ 29.
  • Votação do §1º, do art. 2º do substitutivo apresentado ao PLP 343/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Mantido o texto. Sim: 303; não: 51; abstenção: 4; total: 358.  Votação
  • Adiada continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
19/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:20 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 20/04/17 PÁG 36 COL 01. Inteiro teor
25/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT; e Marcelo Aguiar, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 241; abstenção: 1; total: 262.  Votação
  • Votação do inciso I, do § 1º, do art. 2º do substitutivo apresentado ao PLP 343/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 21.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 285; não: 143; abstenção: 3; total: 431.  Votação
  • Votação da Emenda nº 24, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT- DTQ 24.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
  • Rejeitada a Emenda. Sim: 164; não: 244; abstenção: 1; total: 409.  Votação
  • Votação do inciso II, do § 1º, do art. 2º do substitutivo apresentado ao PLP 343/17, com vista à sua rejeição, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 33.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Major Olimpio (SD-SP) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
  • Suprimido o texto. Sim: 241; não: 185; abstenção: 3; total: 429.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
25/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Adiada a continuação da votação em face da aprovação do Requerimento que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. DCD de 26/04/17 PÁG 38 COL 01. Inteiro teor
02/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do §3º do art. 3º do Substitutivo apresentado ao PLP 343/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 35.
  • Mantido o texto. Sim: 296; não: 91; abstenção: 3; total: 390.  Votação
  • Votação do art. 8º do Substitutivo apresentado ao PLP 343/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. João Daniel (PT-SE).
  • Mantido o texto. Sim: 314; não: 100; abstenção: 3; total: 417.  Votação
  • Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda nº 65 - DTQ 25.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
10/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 236; abstenção: 3; total: 258.  Votação
  • Votação do art. 11 do Substitutivo apresentado ao PLP 343/17, com finalidade de supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 23.
  • Suprimido o texto. Sim: 3; não: 270; total: 273.  Votação
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do §1º do art. 11 do Substitutivo apresentado ao PLP 343/17, com finalidade de supressão DTQ 34.
  • Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 1.
  • Aprovada a Emenda nº 10. Sim: 348; não: 2; abstenção: 1; total: 351.  Votação
  • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS, PTdoB, para a votação em separado da Emenda nº 10 - DTQ 27.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 343-C/2017).
    DCD de 11/05/17 PÁG 56 COL 01. Inteiro teor
11/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 431/17/SGM-P. Inteiro teor
19/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 417/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
  • Transformado na Lei Complementar 159/2017. DOU 22/05/17 PÁG 01 COL 01.
23/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 437/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
11/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP