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PL 7003/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 2671/1989

Origem: PLS 476/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE

Apresentação
22/02/2017

Ementa
Estabelece medida cautelar administrativa de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido em fabricação, comercialização ou estocagem de combustível ou lubrificante falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2017 Apense-se à(ao) PL-2671/1989. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7003/2017, pelo Senado Federal, que: "Estabelece medida cautelar administrativa de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido em fabricação, comercialização ou estocagem de combustível ou lubrificante falsificado, corrompido, adulterado ou alterado". Inteiro teor
22/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 102/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 476, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, constante dos autógrafos em anexo, que "Estabelece medida cautelar administrativa de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido em fabricação, comercialização ou estocagem de combustível ou lubrificante falsificado, corrompido, adulterado ou alterado". Inteiro teor
24/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2671/1989. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
27/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/17 PÁG 42 COL 01. Inteiro teor
28/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 9.086/2017, apensado ao PL 2671/89, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão).
  • Arquivado.
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