PLP 341/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 341, de 2017, do Sr. Jorginho Mello, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) (PLP34117)


Identificação da Proposição

Apresentação
21/02/2017

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa
Aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/04/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 341, de 2017, do Sr. Jorginho Mello, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) ( PLP34117 )
Aprovado requerimento do Sr. Otavio Leite que requer a realização de audiência pública para debater Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, n.º 1719, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, com os convidados abaixo listados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 341, de 2017, do Sr. Jorginho Mello, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)   ( PLP34117 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 341/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Inteiro teor
07/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo n. 5989/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a Criação de Comissão Especial para discutir o Projeto de Lei Complementar n.º 341, de 2017, que aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Inteiro teor
06/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
07/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2017 PÁG 29 COL 01. Inteiro teor
12/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5.989/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.989/2017, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que já foi determinada a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme despacho datado de 6 de abril de 2017. Publique-se. Oficie-se."
20/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6312/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Com base no art. 139 do Regimento Interno, requeremos a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 103, de 2011 ao Projeto de Lei Complementar nº 341, de 2017". Inteiro teor
18/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 19/05/17 PÁG 22 COL 01 VOL I. Inteiro teor
18/05/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 341, de 2017, do Sr. Jorginho Mello, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) ( PLP34117 )

  • Recebimento pela PLP34117.
31/05/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 341, de 2017, do Sr. Jorginho Mello, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) ( PLP34117 )

  • Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a realização de audiência pública convidando representantes da Febraban, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a fim de discutir sobre as linhas de crédito para as Microempresas, definidas na Lei Complementar 123/06". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a realização de audiência pública convidando a Receita Federal, o SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas, representantes da Anjos do Brasil, da Força Tarefa de Finanças Sociais, da Equity - Associação de Equity Crowdfunding, e do MDIC - Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior para discutir a implementação do dispositivo que trata do investidor anjo, objeto do §2º Art. 61-A da Lei Complementar nº 155/16". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a realização de audiência pública convidando representantes da Receita Federal, do Sebrae Nacional, da Fenacon para discutir a implementação do dispositivo que trata do Fator Emprego, instituído pelo §5ºJ e 5ºK do Art. 18 da Lei Complementar nº 155/16". Inteiro teor
11/07/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 341, de 2017, do Sr. Jorginho Mello, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) ( PLP34117 )

  • Apresentação do Requerimento n. 6/2017, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública convidando o Presidente do Banco Central do Brasil, o Ministro da Fazenda, o Secretário de Políticas Econômicas e o Presidente do IPEA a fim de discutir e debater o projeto de lei complementar 341 de 2017 e sua importância para as Micros e Pequenas Empresas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 8/2017, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e outros, que: "Requer a realização de seminário nos estados de santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais a fim de discutir e debater o projeto de lei complementar 341 de 2017 e sua importância para as Micros e Pequenas Empresas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 12/2017, pelos Deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença de representantes da Fundação Getúlio Vargas FGV, Pontifícia Universidade Católica Rio de Janeiro PUC-RJ, Universidade Federal Fluminense UFF, Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 13/2017, pelos Deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença de representantes do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Santander e Itaú para debater linhas de créditos para as Micro e pequenas empresas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 14/2017, pelos Deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença de representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, FINEP, COMICRO CNDL, CNI, CACB, FENACON, CNC, ABRASEL, FENACOR, ANPROTEC e Anjos do Brasil". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública convidando o Excelentíssimo Senhor Secretário da Receita Federal a fim de discutir e debater o projeto de lei complementar 341 de 2017 e sua importância para as Micros e Pequenas Empresas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2017, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública convidando representantes do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Federação Nacional das Juntas Comerciais a fim de discutir e debater o projeto de lei complementar 341 de 2017 e sua importância para as Micros e Pequenas Empresas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2017, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública convidando o Excelentíssimo Senhor Ministro da Indústria e Comércio a fim de discutir e debater o projeto de lei complementar 341 de 2017 e sua importância para as Micros e Pequenas Empresas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2017, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública convidando o Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a fim de discutir e debater o projeto de lei complementar 341 de 2017 e sua importância para as Micros e Pequenas Empresas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2017, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública convidando Representantes do Bradesco, Itaú, Santander, Sicoob e Sicredi a fim de discutir e debater o projeto de lei complementar 341 de 2017 e sua importância para as Micros e Pequenas Empresas, além de que seja demonstrado quais as linhas de crédito utilizada pelo bancos privados que incentivem o microempreendedor". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública convidando o Presidente da ABRASF e o Presidente do CONFAZ a fim de discutir e debater o projeto de lei complementar 341 de 2017 e sua importância para as Micros e Pequenas Empresas". Inteiro teor
12/07/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 341, de 2017, do Sr. Jorginho Mello, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) ( PLP34117 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Jorginho Mello que requer a realização de audiência pública convidando representantes da Febraban, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a fim de discutir sobre as linhas de crédito para as Microempresas, definidas na Lei Complementar 123/06.
  • Aprovado requerimento do Sr. Jorginho Mello que requer a realização de audiência pública convidando a Receita Federal, o SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas, representantes da Anjos do Brasil, da Força Tarefa de Finanças Sociais, da Equity - Associação de Equity Crowdfunding, e do MDIC - Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior para discutir a implementação do dispositivo que trata do investidor anjo, objeto do §2º Art. 61-A da Lei Complementar nº 155/16.
  • Aprovado requerimento do Sr. Jorginho Mello que requer a realização de audiência pública convidando representantes da Receita Federal, do Sebrae Nacional, da Fenacon para discutir a implementação do dispositivo que trata do Fator Emprego, instituído pelo §5ºJ e 5ºK do Art. 18 da Lei Complementar nº 155/16.
  • Aprovado requerimento dos Srs. Jorginho Mello e Otavio Leite que requer a realização de audiência pública convidando o Presidente do Banco Central do Brasil, o Ministro da Fazenda, o Secretário de Políticas Econômicas e o Presidente do IPEA a fim de discutir e debater o projeto de lei complementar 341 de 2017 e sua importância para as Micros e Pequenas Empresas.
  • Aprovado requerimento do Sr. Jorginho Mello que requer a realização de seminário nos estados de santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais a fim de discutir e debater o projeto de lei complementar 341 de 2017 e sua importância para as Micros e Pequenas Empresas.
  • Aprovado requerimento dos Srs. Otavio Leite e Jorginho Mello que requer a realização de audiência pública com a presença de representantes da Fundação Getúlio Vargas FGV, Pontifícia Universidade Católica Rio de Janeiro PUC-RJ, Universidade Federal Fluminense UFF, Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ.
  • Aprovado requerimento dos Srs. Otavio Leite e Jorginho Mello que requer a realização de audiência pública com a presença de representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, FINEP, COMICRO CNDL, CNI, CACB, FENACON, CNC, ABRASEL, FENACOR, ANPROTEC e Anjos do Brasil.
01/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6894/2017, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer apensação da PLP 420/2014 ao PLP 341/2017 (Comissão Especial Tributação Micro e Pequenas Empresas)". Inteiro teor
08/08/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 341, de 2017, do Sr. Jorginho Mello, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) ( PLP34117 )

  • Apresentação do Requerimento n. 15/2017, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, n.º 1719, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, com os convidados abaixo listados". Inteiro teor
11/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.894/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.894/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, visto não haver entre os Projetos de Lei Complementar n. 420/2014 e 341/2017 correlação apta a justificar a tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se.".
15/08/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 341, de 2017, do Sr. Jorginho Mello, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) ( PLP34117 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Otavio Leite que requer a realização de audiência pública para debater Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, n.º 1719, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, com os convidados abaixo listados.