PL 6926/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Identificação da Proposição

Apresentação
15/02/2017

Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 1.571 e revoga o art. 1.578 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Explicação da Ementa
Trata da composição do nome dos cônjuges após a separação e o divórcio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/06/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.721/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.926/2017, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.926/2017: à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.721/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.926/2017, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.926/2017: à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
26/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 27/09/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6926/2017, pela Deputada Ana Perugini (PT-SP), que: "Dá nova redação ao § 2º do art. 1.571 e revoga o art. 1.578 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". Inteiro teor
02/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/17 PÁG 49 COL 01. Inteiro teor
11/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
12/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2017)
23/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6721/2017, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.926, de 2017, da Deputada Ana Perugini, que 'Dá nova redação ao § 2º do art. 1.571 e revoga o art. 1.578 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil'". Inteiro teor
30/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.721/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.926/2017, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.926/2017: à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
03/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memo nº 139/2017 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
04/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
05/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
05/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
10/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN)
14/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2017)
23/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Zenaide Maia (PR-RN). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação. Inteiro teor