PL 6906/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
15/02/2017
Ementa
Altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/09/2019 | Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 6.906/2017 do Projeto de Lei n. 3.515/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.906/2017 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e à tramitação sob o regime ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.906/2017: CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017) | 03/04/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2019) | 11/11/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Azi, deixou de ser membro da Comissão |
08/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 13/09/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/02/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/03/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/03/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/06/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/07/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
10/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
13/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2019 |
Comissão Especial - PL 3515/15 - Superendividamento do Consumidor ( PL351515 )
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04/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
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04/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
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09/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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