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PL 6905/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 504/2013


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Wilder Morais - PP/GO

Apresentação
14/02/2017

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "dispõe sobre desapropriações por utilidade pública", para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/02/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2017) 10/04/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019) 27/03/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/09/2019 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.
04/09/2019 Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 22/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação. Inteiro teor

04/09/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício nº 85/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 504, de 2013, de autoria do Senador Wilder Morais, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que 'dispõe sobre desapropriações por utilidade pública', para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo". Inteiro teor
14/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6905/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que 'dispõe sobre desapropriações por utilidade pública', para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo.
    ". Inteiro teor
21/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/17 PÁG 449 COL 01. Inteiro teor
22/02/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
06/04/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Caetano (PT-BA)
07/04/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2017)
19/04/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2018

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Caetano (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Caetano (PT-BA), pela aprovação. Inteiro teor
04/07/2018

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
13/08/2018

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Requerimento n. 231/2018, pelo Deputado Caetano, que: "Requer a realização de reunião de audiência pública para discussão do Prejeto de Lei nº 6.905/2017, oriundo do Senado Federal". Inteiro teor
30/10/2018

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Aprovado requerimento n. 231/2018 do Sr. Caetano que requer a realização de reunião de audiência pública para discussão do Prejeto de Lei nº 6.905/2017, oriundo do Senado Federal.
31/01/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Caetano, deixou de ser membro da Comissão
25/03/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)
26/03/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019)
04/04/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação. Inteiro teor
12/06/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Marcelo Nilo.
14/06/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/06/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
28/08/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
04/09/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
05/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
05/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 262, Letra A. Inteiro teor
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