PL 6886/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Manato - SD/ES
Apresentação
14/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal", para acrescentar o Estado do Espírito Santo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/02/2017 | Apense-se à(ao) PL-6882/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao PL 6882/2017, principal, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2018 – 9h – 258ª Sessão). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/02/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/05/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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04/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2018 |
Plenário ( PLEN )
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06/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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06/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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