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REQ 5797/2017 => PL 6787/2016 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Weverton Rocha - PDT/MA

Apresentação
07/02/2017

Ementa
Requer a revisão do despacho do PL 6.787/2016 - Reforma Trabalhista, para que a matéria seja deliberada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
10/03/2017 Indefiro o Requerimento n. 5.797/2017, porque o Projeto de Lei n. 6.787/2016 - Reforma Trabalhista não se enquadra na hipótese prevista no art. 24, II, e, do RICD, combinado com o art. 68, § 1.º, II, da Constituição Federal. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5797/2017, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a revisão do despacho do PL 6.787/2016 - Reforma Trabalhista, para que a matéria seja deliberada pelo Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
10/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 5.797/2017, porque o Projeto de Lei n. 6.787/2016 - Reforma Trabalhista não se enquadra na hipótese prevista no art. 24, II, e, do RICD, combinado com o art. 68, § 1.º, II, da Constituição Federal. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
14/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 11/03/2017
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