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Situação: Apensado ao PL 5288/2016 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Hildo Rocha - PMDB/MA

Apresentação
06/02/2017

Ementa
Altera o art. 17 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Dados Complementares:
Trata da atualização monetária do custo de aquisição dos bens e direitos.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/03/2017	Apense-se à(ao) PL-5288/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
03/08/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5288/2016

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/02/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6816/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Altera o art. 17 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995". Inteiro teor
02/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5288/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
03/03/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
03/03/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/17 PÁG 11 COL 01. Inteiro teor
03/08/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5288/2016