Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 6813/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

Apresentação
02/02/2017

Ementa
Estabelece a suspensão temporária de participação em licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2023 Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) 26/03/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/03/2023 Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-4455/2019, PL-5808/2019, PL-3868/2020, PL-3908/2020, PL-3939/2020, PL-3079/2020, PL-5027/2020 apensadas.
17/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Apensados

Apensados ao PL 6813/2017 ( 8 )

  • PL 4455/2019
  • ,  PL 5808/2019 (3)
  • ,  PL 3079/2020
  • ,  PL 3868/2020 (1)
  • ,  PL 3908/2020
  • ,  PL 3939/2020
  • ,  PL 5027/2020
  • ,  PL 3406/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6813/2017, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Estabelece a suspensão temporária de participação em licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública". Inteiro teor
10/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-460/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/02/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
13/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/17 PÁG 64 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2019. Inteiro teor
19/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2458/2019, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 460 de 2015, que 'acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência'.

    ".
02/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2458/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada do Projeto de Lei n. 460/2015, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
30/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho de revisão exarado no Requerimento n. 2.458/2019, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho de indeferimento referido em epígrafe, para deferir o pedido de retirada do Projeto de Lei n. 460/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.813/2017 à tramitação em regime ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 4.455/2019 ao Projeto de Lei n. 6.813/2017. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.813/2017: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: ordinário]. Inteiro teor
07/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

14/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

19/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

24/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
25/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
13/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator Alexis Fonteyne, sem Manifestação, que comunicou a impossibilidade de atuar como relator do PL 6813/2017.
17/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
23/03/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.
23/03/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP, com as proposições PL-4455/2019, PL-5808/2019, PL-3868/2020, PL-3908/2020, PL-3939/2020, PL-3079/2020, PL-5027/2020 apensadas.
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  Versões para impressão