PL 6812/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)


Identificação da Proposição

Apresentação
02/02/2017

Ementa
Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/05/2017 Apense-se a este o PL 7604/2017. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 6812/2017, para determinar que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -CCTCI deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Apense-se a este o PL 7604/2017. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 6812/2017, para determinar que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -CCTCI deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31/05/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Designado Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ)

Apensados

Apensados ao PL 6812/2017 ( 9 )

  • PL 7604/2017 (1)
  • ,  PL 9647/2018
  • ;  PL 8592/2017
  • ;  PL 9554/2018
  • ;  PL 9533/2018
  • ;  PL 9761/2018
  • ;  PL 9838/2018
  • ;  PL 9884/2018
  • ;  PL 9931/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática   ( CCTCI ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6812/2017, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências". Inteiro teor
21/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 134 COL 01. Inteiro teor
22/02/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
25/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 7604/2017. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 6812/2017, para determinar que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -CCTCI deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memo 083/17, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
26/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
29/05/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-7604/2017 apensada.
31/05/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ)
29/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

15/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

10/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8400/2018, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer regime de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para o Projeto de Lei nº 6.812, de 2017, que 'Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências. '". Inteiro teor
12/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )