PL 6797/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Identificação da Proposição

Apresentação
02/02/2017

Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre alimentos integrais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/02/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer.
02/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) 27/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela rejeição. Inteiro teor

28/09/2017   07:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6797/2017, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Altera o Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para dispor sobre alimentos integrais.

    ". Inteiro teor
13/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/02/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
15/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/17 PÁG 251 COL 01. Inteiro teor
30/03/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
31/03/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017)
11/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 169/2017, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o 'PL 6.797, de 2017 que 'Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre alimentos integrais'". Inteiro teor
13/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovação do Requerimento n. 169/2017, do Deputado Walter Ihoshi, que: "Requer a realização de reunião de audiência pública destinada a discutir o PL 6.797, de 2017 que 'Altera o Decreto-Lei nº 986/1969 e que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre alimentos integrais'".
15/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7014/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017". Inteiro teor
17/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7014/2017, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro a reconstituição dos Projetos de Leis n. 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017 e 7.124/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
22/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o projeto reconstituído.
12/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes expositores: Srª Thalita Antony de Souza Lima - Gerente-Geral de Alimentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; Drª Deise Aparecida Pinatti Marsiglia - Diretora do Centro de Alimentos do Instituto Adolfo Lutz - IAL; Dr. Rogério Germani - Pesquisador da Embrapa Agroindústria de Alimentos; Sra Ignez Novaes de Goes - Gerente do Departamento Técnico da Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação - Abia; e Srª Sonia Cristina Romani - Diretora Técnica da Associação Brasileira das Indústrias de Biscoitos, Massas Alimentícias e Pães & Bolos Industrializados - Abimapi
26/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela rejeição. Inteiro teor
27/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o Parecer
  • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP).
  • Aprovado o Parecer.
02/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/10/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
02/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 03/10/17, PÁG 273 COL 01, Letra A. Inteiro teor