MPV 766/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/01/2017

Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Dados Complementares:
Revoga dispositivo da Lei nº 13.043, de 2014.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
12/05/2017 Despacho exarado no Ofício n. 221/2017: "Atenda-se a solicitação. Encaminhe-se o processado da MPV n. 766/2017 à Mesa do Congresso Nacional. Publique-se."

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/01/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/01/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
09/01/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
    Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
    Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
02/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 02/02/2017 - Seção 1 - Página 21.
14/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 57-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 766, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
14/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Otto Alencar para Presidente e o Deputado Andres Sanchez para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Newton Cardoso Jr e Relator-Revisor o Senador Ciro Nogueira.
21/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 17, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 2).
10/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 215/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 766/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 376 (trezentos e setenta e seis) emendas; que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, o qual conclui pelo PLV nº 10, de 2017; e que determinou fossem considerados como não escritos os seguintes dispositivos do referido Projeto de Lei de Conversão: art. 14, 15, 17 a 19 e 21 a 24, na forma do texto consolidado, em anexo. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 1/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 766/2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 21/2017, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 766, de 2017, foi retificada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 766/2017, que conclui pelo PLV nº 10, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 10, de 2017, que Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício nº 215/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 766/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/05/2017 - 18h5min -111ª Sessão).
11/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/17 PÁG 123 COL 01. Inteiro teor
12/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 221/2017 (CN), do Senador Eunício Oliviera, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que, com referência ao Ofício n. 215 (CN), de 10 de maio de 2017, que encaminhou o processado da Medida Provisória n. 766, de 2017, informa que o envio da referida matéria foi tornado sem efeito. Solicita, ainda, a devolução ao Senado Federal, do processado da Medida Provisória n. 766, de 2017, que será encaminhada à Comissão Mista para reexame no menor prazo possível. Inteiro teor
  • Despacho exarado no Ofício n. 221/2017: "Atenda-se a solicitação. Encaminhe-se o processado da MPV n. 766/2017 à Mesa do Congresso Nacional. Publique-se." Inteiro teor
  • Encaminhado o processado da MPV n. 766/2017 à Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ofício n. 441/SGM/P/2017.
15/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 223/17CN, do Senado Federal, que mantém a decisão constante do Of. 215/17CN, e reencaminha o processado da MPV 766/2017. Inteiro teor
17/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 660/2017, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que: "Regula, com fundamento no art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017". Inteiro teor
24/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 223/2017, do Congresso Nacional (CN), que reencaminha o processado da Medida Provisória n° 766/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/05/2017- 19h11min - 133ª Sessão).
24/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:28 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 32, de 02/06/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 766, de 2017, no dia 01 de junho do corrente ano (DOU de 05/06/17 - Seção 1 - pág. 1).
06/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 309-CN, de 06/06/2017, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 766, de 2017, no dia 1 de junho do corrente ano.
14/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício 583/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional. Inteiro teor
22/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of 390-CN, de 22/8/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 766, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 1º/6/2017.