MPV 761/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13456/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/12/2016

Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
25/04/2017 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
23/12/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 332/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/12/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
23/12/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
    Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
    Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
14/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 52-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 761, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.
08/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Edmar Arruda para Presidente e o Senador Vicentinho Alves para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Armando Monteiro e Relator-Revisor o Deputado Vicentinho
21/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 12, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).
22/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designado o Deputado Leonardo Monteiro para a Relatoria Revisora da Comissão Mista em virtude do Deputado Vicentinho não ser mais membro da Comissão.
24/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 202/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 761/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 61 (sessenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 692/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 761/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 761/2016, que conclui pelo PLV nº 7, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 7, de 2017, da Comissão Mista da MPV 761/2016, que Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.. Inteiro teor
  • Recebido o Ofício n.202-CN, de 24/4/17, que encaminha o o processado da medida provisória. Foram apresentadas 61 (sessenta e uma) emendas.
25/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/17 PÁG 278 COL 01. Inteiro teor
27/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 202/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 761/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2017 - 11h25 - 98ª Sessão).
02/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:43 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita discussão da matéria artigo por artigo.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), que solicita a votação nominal do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação artigo por artigo.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 761 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2017, ressalvados os destaques.
  • Votação do art. 3º da Lei nº 13.189/15, alterado pelo art. 3º da MPV 761/16, em substituição ao art. 3º da Lei 13.189/15, alterado pelo art. 3º do PLV 7/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
  • Aprovada a substituição do texto.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 3° da Lei 13.189/2015, constante do art. 3° da MPV 761/2016, para fins de substituição do art. 3° da Lei n° 13.189/2015, constante do art. 3° do Projeto de Lei de Conversão n° 7/2017 - DTQ 9.
  • Votação da Emenda nº 23, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB- DTQ 7.
  • Rejeitada a Emenda n° 23.
  • Votação da Emenda nº 12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 4.
  • Rejeitada a Emenda n° 12.
  • Votação da Emenda nº 27, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD- DTQ 6.
  • Rejeitada a Emenda n° 27.
  • Votação do art. 11-A da Lei 13189/15 alterado pelo art. 3º do PLV 7/17 apresentado à MPV 761/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 3.
  • Rejeitada a Emenda n° 9.
  • Votação da Emenda nº 31, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD- DTQ 5.
  • Rejeitada a Emenda n° 31.
  • Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do inciso V do art. 3º, constante do PLV apresentado à MPV 761/16 -DTQ 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 761-A/2016 - PLV 7/2017).
25/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 506/2017/SGM-P. Inteiro teor
06/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 307/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13456/2017. DOU 27/06/17 PÁG 01 COL 02.
28/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 332/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.