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Câmara dos Deputados

MPV 759/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/12/2016

Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 6.015, de 1973; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Privisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais das Leis: nº 6.015,de 1973; nº 8.629, de 1993; nº 9.636, de 1998; nº 11.952, de 2009; nº 11.977, de 2009; nº 12.512, de 2011; da Lei complementar nº 76, de 1993.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
23/12/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/12/2016 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 759/2016   ( MPV75916 ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/12/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
23/12/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
    Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
    Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
14/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 50-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 759, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.
07/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Izalci Lucas para Presidente; e designado Relator-Revisor o Deputado Pauderney Avelino.
14/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 6082/2017, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), que: "Solicita ao senhor Presidente da Câmara dos Deputados a realização de Comissão Geral para debater o projeto sobre regularização fundiária em debate no Congresso Nacional". Inteiro teor
21/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 10, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).
29/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • É eleito, na Comissão Mista, o Senador Hélio José para Vice-Presidente.

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