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Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:

PL 6670/2016 , PL 6299/2002

Identificação da Proposição

Autor
Tereza Cristina - PSB/MS

Apresentação
21/12/2016

Ementa
Requer a apensação do PL nº 6670, de 2016, da Comissão de Legislação Participativa, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto.

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
22/12/2022	Dou por prejudicado o Requerimento n. 5.748/2016, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 6.299/2002 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
22/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Dou por prejudicado o Requerimento n. 5.748/2016, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 6.299/2002 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/12/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5748/2016, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do PL nº 6670, de 2016, da Comissão de Legislação Participativa, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto". Inteiro teor
22/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Dou por prejudicado o Requerimento n. 5.748/2016, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 6.299/2002 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
22/12/2022	Plenário ( PLEN ) Publicação inicial no DCD do dia 23/12/2022

REQ 5748/2016 => PL 6299/2002