PL 6778/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
20/12/2016
Ementa
Dispõe sobre a vedação à instituição financeira para concessão de desconto em operação de crédito que seja vinculada à oferta de produto ou serviço.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/01/2017 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2017) | 27/03/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/09/2017) | 01/09/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2017) | 20/10/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/06/2019) | 21/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 6778/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
26/09/2017
- Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e do PL 6852/2017, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
04/10/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 29/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.778/2016, do PL 6852/2017, apensado e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.778/2016; e pela rejeição do PL 6852/2017 e do Substitutivo da CDC. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
04/01/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/01/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/02/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/06/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/07/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|