PDC 578/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Origem: PDS 89/2016


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE

Apresentação
20/12/2016

Ementa
Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2017 Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Viação e Transporte - CVT para proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n. 578/2016. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Viação e Transporte - CVT para proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n. 578/2016. Publique-se. Oficie-se.
16/05/2018 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

Apensados

Apensados ao PDC 578/2016 ( 19 )

  • PDC 562/2016 (12)
  • ,  PDC 563/2016 (3)
  • ,  PDC 597/2017
  • ,  PDC 765/2017 (1)
  • ,  PDC 929/2018
  • ,  PDC 564/2016
  • ,  PDC 565/2016
  • ,  PDC 566/2016
  • ,  PDC 567/2016
  • ,  PDC 568/2016 (1)
  • ,  PDC 820/2017
  • ,  PDC 575/2016
  • ,  PDC 576/2016
  • ;  PDC 591/2017
  • ;  PDC 594/2017
  • ;  PDC 596/2017
  • ;  PDC 810/2017
  • ;  PDC 834/2017
  • ;  PDC 891/2018

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) 22/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 563/2016, do PDC 564/2016, do PDC 565/2016, do PDC 566/2016, do PDC 567/2016, do PDC 568/2016, do PDC 575/2016, do PDC 576/2016, do PDC 597/2017, do PDC 562/2016, do PDC 591/2017, do PDC 594/2017, e do PDC 596/2017, apensados. Inteiro teor

13/06/2017   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes   ( CVT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1459/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, Inteiro teor
20/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 578/2016, pelo Senado Federal, que: "'Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo'". Inteiro teor
04/01/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PDC-562/2016 e apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
06/01/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com as proposições PDC-563/2016, PDC-564/2016, PDC-565/2016, PDC-566/2016, PDC-567/2016, PDC-568/2016, PDC-575/2016, PDC-576/2016, PDC-562/2016 apensadas.
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 362 COL 01. Inteiro teor
15/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5910/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 578/2016, do Senado Federal, que susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo e dá outras providências". Inteiro teor
08/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
09/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

14/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

15/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6100/2017, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 578/2016, para que a Comissão de Defesa do Consumidor seja incluída no rol das Comissões que devam se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
24/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 6.100/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 578/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC 578/2016: À CDC, à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
05/04/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolução à CCP, atendimento ao Memo 033/17.
06/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT o memo nº 33/17 solicitando devolução deste. Inteiro teor
06/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PDC-563/2016, PDC-564/2016, PDC-565/2016, PDC-566/2016, PDC-567/2016, PDC-568/2016, PDC-575/2016, PDC-576/2016, PDC-562/2016, PDC-591/2017, PDC-594/2017, PDC-597/2017, PDC-596/2017 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
02/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e dos PDCs nºs 563/2016, 564/2016, 565/2016, 566/2016, 567/2016, 568/2016, 575/2016, 576/2016, 562/2016, 591/2017, 594/2017, e 596/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PDC 597/2017, apensado. Inteiro teor
03/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 351, da Primeira-Secretaria do Senado Federal, que comunica ter constatado erro gráfico nos autógrafos do PDS n. 89/2016 (PDC n. 578/2016), encaminhado à Câmara dos Deputados por meio do Ofício 1459/16, para o qual solicita substituição. Inteiro teor
03/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator
03/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício n. 351/2017, da Primeira-Secretaria do Senado Federal, conforme o seguinte teor: "Promova-se a substituição solicitada. Dê-se ciência ao Plenário. Publique-se."
08/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
09/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Rodrigo Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PDCs 563/2016, 564/2016, 565/2016, 566/2016, 567/2016, 568/2016, 575/2016, 576/2016, 597/2017, 562/2016, 591/2017, 594/2017, e 596/2017, apensados. Inteiro teor
10/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Ricardo Izar.
15/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Rodrigo Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 563/2016, do PDC 564/2016, do PDC 565/2016, do PDC 566/2016, do PDC 567/2016, do PDC 568/2016, do PDC 575/2016, do PDC 576/2016, do PDC 597/2017, do PDC 562/2016, do PDC 591/2017, do PDC 594/2017, e do PDC 596/2017, apensados. Inteiro teor
17/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).
  • Retirado de pauta a requerimento do Relator
22/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Rodrigo Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 563/2016, do PDC 564/2016, do PDC 565/2016, do PDC 566/2016, do PDC 567/2016, do PDC 568/2016, do PDC 575/2016, do PDC 576/2016, do PDC 597/2017, do PDC 562/2016, do PDC 591/2017, do PDC 594/2017, e do PDC 596/2017, apensados. Inteiro teor
31/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator
    DCD 08 06 17 PÁG 443 Inteiro teor
07/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator
13/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Aureo (SD-RJ), Dep. Weliton Prado (PMB-MG), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
  • Aprovado o Parecer.
14/06/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com as proposições PDC-563/2016, PDC-564/2016, PDC-565/2016, PDC-566/2016, PDC-567/2016, PDC-568/2016, PDC-575/2016, PDC-576/2016, PDC-562/2016, PDC-591/2017, PDC-594/2017, PDC-597/2017, PDC-596/2017 apensadas.
19/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 20/06/17 PÁG 106 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7615/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer o envio do PDC 578/2016 à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ou ao Plenário". Inteiro teor
13/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho proferido no Requerimento n. 7615/2017, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Viação e Transporte - CVT para proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n. 578/2016. Publique-se. Oficie-se".
22/11/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
08/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7879/2017, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Requer o envio do PDC 578/2016 à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ou ao Plenário". Inteiro teor
18/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Viação e Transporte - CVT para proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n. 578/2016. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
12/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8220/2018, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 578, de 2016, que 'Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo'". Inteiro teor
15/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.220/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.220/2018, nos termos do art. 114, inciso XIV, combinado com os arts. 128 e 135 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
26/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

18/04/2018

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 8483/2018, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer o envio do PDC 578/2016 e de seus apensados à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ou ao Plenário". Inteiro teor
14/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Exarado despacho ao Requerimento n. 8483/2018, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Viação e Transporte - CVT para proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n. 578/2016. Publique-se. Oficie-se."
16/05/2018

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
14/08/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 9129/2018, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer o envio do PDC nº 578/2016, que 'susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo', e de seus apensados, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ou ao Plenário". Inteiro teor
20/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Exarado despacho ao Requerimento n. 9129/2018, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Viação e Transporte para proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n. 578/2016. Publique-se. Oficie-se."
Sessões e Reuniões
  • 13/06/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/06/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/05/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária