MPV 756/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/12/2016

Ementa
Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei nº 13.273, de 15 de abril de 2016.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
18/04/2017 Ao plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/12/2016 a 05/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/02/2017.
Senado Federal: 27/02/2017 a 12/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2017 a 15/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2017.
Congresso Nacional: 20/12/2016 a 30/03/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/12/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Proposição vetada totalmente. MSC 198/17-PE.
Motivo do veto: DOU 20/06/17 PÁG 03 COL 02.
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 335/2017 (CN) comunicando veto integral e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 756/2016   ( MPV75616 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/12/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 21/12/2016 a 05/02/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 26/02/2017.
    Senado Federal: 27/02/2017 a 12/03/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2017 a 15/03/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2017.
    Congresso Nacional: 20/12/2016 a 30/03/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Flexa Ribeiro para Presidente e a Deputada Janete Capiberibe para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Priante e Relatora-Revisora a Senadora Angela Portela
21/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 7, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).
11/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2017.
18/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 200/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 756/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15(quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 649/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 756/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 756/2016, que conclui pelo PLV nº 4, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 4, de 2017, da Comissão Mista da MPV 756/2016, que Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.. Inteiro teor
  • Ao plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
18/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 418 COL 01. Inteiro teor
24/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 200/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 756/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2017 - 16h2min - 88ª Sessão).
02/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação do Requerimento da Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita inversão de pauta, para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 758/16; 2) MPV 756/16, mantendo-se os demais.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a apreciação do Requerimento por falta de "quorum". Sim: 29; não: 161; total: 190.  Votação
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. José Priante (PMDB-PA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD; e Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 255; abstenção: 1; total: 274.  Votação
  • Votação do Requerimento da Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), para votação nominal do Requerimento que solicita a votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
  • Verificação da votação preliminar, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; e João Gualberto, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 269; não: 26; abstenção: 3; total: 298.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017, apresentado à Medida Provisória nº 756, de 2016.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 756, de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017, ressalvados os destaques.
  • Retirado o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para votação do texto original da MPV 756/16 - DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16 - DTQ 3.
  • Retirado o destaque de preferência da bancada do PV, para votação do texto original da MPV 756/16 - DTQ 6.
  • Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 7.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Mantido o texto.
  • Votação da expressão "bem como permitir a realização de atividades minerárias", constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 242; não: 25; total: 267.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 249; total: 268.  Votação
  • Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 756/16, e, por decorrência, dos arts. 7º e 8º, do inciso III do art. 10 e do inciso II do artigo 13, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.
  • Suprimido o texto.
  • Votação do art. 5º, contido no Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 5.
  • Mantido o texto. Sim: 255; não: 19; total: 274.  Votação
  • Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC).
  • Mantido o texto. Sim: 268; não: 60; abstenção: 1; total: 329.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 756-A/16 - PLV 4/2017).
    DCD de 17/05/17, PÁG 128 COL 01. Inteiro teor
17/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/17/SGM-P. Inteiro teor
31/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 233/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
20/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente. MSC 198/17-PE.
    Motivo do veto: DOU 20/06/17 PÁG 03 COL 02.
29/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 335/2017 (CN) comunicando veto integral e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
05/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of 444-CN, de 05/9/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 756, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 19/06/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.
  • Recebido o Ofício n. 426-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, manteve o Veto Total aposto ao PLV n. 4, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 756, de 2016.