MPV 755/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/12/2016

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.345, de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
12/05/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/12/2016 a 05/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/02/2017.
Senado Federal: 27/02/2017 a 12/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2017 a 15/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2017.
Congresso Nacional: 20/12/2016 a 30/03/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/12/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/12/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 21/12/2016 a 05/02/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 26/02/2017.
    Senado Federal: 27/02/2017 a 12/03/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2017 a 15/03/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2017.
    Congresso Nacional: 20/12/2016 a 30/03/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 21/12/2016 - Seção 1 - Página 63
07/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Moses Rodrigues para Presidente; e designados Relator o Senador Ricardo Ferraço e Relator-Revisor o Deputado Leonardo Quintão
21/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 6, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).
11/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 218/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 755/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46(quarenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 648/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 755/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 755/2016, que conclui pelo PLV nº 14, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 14, de 2017, da Comissão Mista da MPV 755/2016, que Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.. Inteiro teor
12/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 43 COL 01. Inteiro teor
17/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 218/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 755/2016 (Sessão Deliberativa Extraodinária de 17/05/2017 - 13h55 - 122ª Sessão).
17/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
17/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:43 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 261; total: 266.  Votação
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 755 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2017, ressalvados os destaques. DCD de 18/05/17 PÁG 156 COL 01. Inteiro teor
  • Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 14/17, no trecho que altera o inciso I do §1º do art. 5º da Lei 11.473/17, suprimindo o trecho “inclusive os militares temporários da União que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças” - DTQ 12.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 18/05/17 PÁG 156 COL 01. Inteiro teor
25/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 781, de 2017, que a revoga.
31/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício 545/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional. Inteiro teor
08/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of n. 64-CN, de 08/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas deconrrentes da Medida Provisória n. 755, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista