PL 6717/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
14/12/2016

Ementa
Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/12/2016 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/10/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.
08/11/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer.
13/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2017)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural   ( CAPADR ) 20/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 (ESB 1 CAPADR) e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 2 (ESB 2 CAPADR). Inteiro teor

04/10/2017   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) 07/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor

08/11/2017   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6717/2016, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo". Inteiro teor
15/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/12/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
16/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/16 PÁG 47 COL 01. Inteiro teor
20/12/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF)
21/12/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2016)
05/04/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/08/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/08/2017)
23/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7078/2017, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 8157/2017 que 'Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para estabelecer o porte de arma para produtores rurais' do PL 8153/2017 e apense-se ao PL 6717/2016". Inteiro teor
30/08/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
13/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.078/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.078/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.157/2017 e 8.153/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
20/09/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Alberto Fraga
  • Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 (ESB 1 CAPADR) e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 2 (ESB 2 CAPADR). Inteiro teor
27/09/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado João Daniel.
03/10/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. João Daniel).
  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado João Daniel (PT-SE). Inteiro teor
04/10/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.
05/10/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF)
05/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 06/10/17, PÁG 283 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/10/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2017)
18/10/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
08/11/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
  • Aprovado o Parecer.
08/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ)
13/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2017)
13/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2017, Letra B.
16/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, cópia dos Ofícios 78 e 232/2017 das Câmaras Municipais de Vereadores de São Jerônimo e Ibirubá - RS. Inteiro teor
28/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à CCJC cópia do Ofício CM nº 254/2017, da Câmara Municipal de Vereadores Carlos Barbosa - RS. Inteiro teor
06/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia do Ofício nº 101/CM/2017. Inteiro teor
  • À CCJC cópia do Ofício nº 235/2017 da Câmara Municipal de Vereadores de Arooio do Padre/RS. Inteiro teor
13/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8243/2018, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.717/2016, de autoria do Deputado Afonso Hamm". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 08/11/2017 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/10/2017 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/09/2017 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária