PDC 562/2016
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Identificação da Proposição
Apresentação
14/12/2016
Ementa
Susta o Art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
Dados Complementares:
Susta dispositivo legal que permite a cobrança de bagagem aérea.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/12/2016 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/06/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-578/2016 |
Apensados
Apensados ao PDC 562/2016 ( 16 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
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20/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
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04/01/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/01/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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06/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/06/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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