PL 6656/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
07/12/2016

Ementa
Obriga a disponibilização digital dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/12/2016 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31/05/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/04/2018 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática   ( CCTCI ) 17/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

31/05/2017   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes   ( CVT ) 10/04/2018 - Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

11/04/2018   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6656/2016, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Obriga a disponibilização digital dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos". Inteiro teor
14/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/12/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
16/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/16 PÁG 45 COL 01. Inteiro teor
06/04/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ)
07/04/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2017)
19/04/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
31/05/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/06/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
08/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 09/06/17 PÁG 220 COL 01, Letra A. Inteiro teor
16/08/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR)
17/08/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2017)
31/08/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/11/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/11/2017)
28/11/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/12/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Hugo Leal.
11/12/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7953/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a apensação do PL 6.656/2016, do Sr. Felipe Bornier, que 'obriga a disponibilização digital dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos', ao PL 2006/2015, Sr. Tenente Lúcio, que 'altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código'". Inteiro teor
10/04/2018

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/04/2018

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 14/04/2018, Letra B.
Sessões e Reuniões
  • 11/04/2018 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/12/2017 - 11h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/11/2017 - 11h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária