PL 6651/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo Autor


Identificação da Proposição

Apresentação
07/12/2016

Ementa
Reconhece os ofícios do registro civil das pessoas naturais como "ofícios da cidadania"

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/01/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Retirado o PL n. 6651/2016, em face do deferimento do Requerimento 7342/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6651/2016, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Reconhece os ofícios do registro civil das pessoas naturais como 'ofícios da cidadania'". Inteiro teor
04/01/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 200 COL 01. Inteiro teor
01/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
03/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2017)
15/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
18/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2017)
27/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7335/2017, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6651, de 2016, com o fim de incluir a análise pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 7342/2017, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a retirada de proposição". Inteiro teor
29/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o PL n. 6651/2016, em face do deferimento do Requerimento 7342/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
02/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memo nº 208/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
02/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
13/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 7335/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 7.335/2017, nos termos do art. 164, I do RICD, tendo em vista o deferimento de retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 6.651/2016. Publique-se. Oficie-se".