PEC 287/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/12/2016

Ementa
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/12/2016 Despacho exarado na Mensagem nº 638/2016: "Acolho a retificação do texto da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016, cujo despacho de distribuição fica mantido.Juntem-se ao processado da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016 o Aviso n. 775-C.Civil, a Mensagem n. 638, de 2016, do Senhor Presidente da República, e o texto que a acompanha.Torno sem efeito o despacho de substituição de texto proferido em 6 de dezembro de 2016 no Aviso n. 773-C.Civil, tendo em vista que este último não foi acompanhado de Mensagem do Senhor Presidente da República.Desentranhem-se do processado da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016 o Aviso n. 773-C.Civil e o texto respectivo, que deverão ser remetidos ao arquivo. Publiquem-se o inteiro teor do Aviso n. 775-C.Civil e da Mensagem n. 638, de 2016, do Senhor Presidente da República, bem como este despacho.”

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Júlio Delgado, Antonio Bulhões, Lincoln Portela, Capitão Augusto, Chico Alencar, Rubens Pereira Júnior, Maia Filho, Rocha, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, José Mentor, Reginaldo Lopes, Vicentinho, José Guimarães, Gabriel Guimarães, Paulo Teixeira, Moema Gramacho, Erika Kokay e Ana Perugini.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 09/12/2016 - Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade. Inteiro teor

15/12/2016   12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Júlio Delgado, Antonio Bulhões, Lincoln Portela, Capitão Augusto, Chico Alencar, Rubens Pereira Júnior, Maia Filho, Rocha, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, José Mentor, Reginaldo Lopes, Vicentinho, José Guimarães, Gabriel Guimarães, Paulo Teixeira, Moema Gramacho, Erika Kokay e Ana Perugini.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"   ( PEC28716 ) 11/05/2017 - Parecer Reformulado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, nos termos do substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 38, 42, 45, 46, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 75, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146, 150, 157, 160, 163 e 164. Inteiro teor

10/05/2017   07:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016, pelo Poder Executivo, que: "Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". Inteiro teor
05/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação da Mensagem n. 633/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que 'Altera os arts. 37, 40, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição para dispor sobre a Previdência Social, estabelece regras de transição e dá outras providências'". Inteiro teor
06/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação da Mensagem n. 635/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências'". Inteiro teor
  • Recebido o Aviso nº 772/2016, do Ministro Eliseu Padilha, Ministro de Estado Chefe da Casa Cívil da Presidência da República, que comunica que a Mensagem nº 635/2016 (Aviso nº 771/2016) substitui o texto encaminhado pela Mensagem nº 633/2016 (Aviso 769/2016). Inteiro teor
  • Despacho exarado no Aviso nº 772/2016: "Acolho a substituição do texto. Publiquem-se as Mensagens n. 633 e 635, ambas de 2016, e este Aviso". Inteiro teor
  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Recebido o Aviso nº 773/2016, do Ministro Eliseu Padilha, Ministro de Estado Chefe da Casa Cívil da Presidência da República, que solicito a substituição do texto da Proposta de Emenda à Constituição, encaminhada com a Mensagem nº 635, de 2016, do Senhor Presidente da República (Aviso n 771, de 2016, desta da Casa Civil), publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2016. Inteiro teor
  • Despacho exarado no Aviso nº 773/2016: "Acolho a substituição do texto, mantendo o despacho de distribuição originário. Publique-se". Inteiro teor
06/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso.
07/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
07/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação da Mensagem n. 638/2016, pelo Poder Executivo, que: "Em aditamento a Mensagem nº 635, de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de dezembro de 2016, encaminha o texto retificado da Proposta de Emenda a Constituição que 'Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providencias'". Inteiro teor
  • Despacho exarado na Mensagem nº 638/2016: "Acolho a retificação do texto da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016, cujo despacho de distribuição fica mantido.Juntem-se ao processado da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016 o Aviso n. 775-C.Civil, a Mensagem n. 638, de 2016, do Senhor Presidente da República, e o texto que a acompanha.Torno sem efeito o despacho de substituição de texto proferido em 6 de dezembro de 2016 no Aviso n. 773-C.Civil, tendo em vista que este último não foi acompanhado de Mensagem do Senhor Presidente da República.Desentranhem-se do processado da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016 o Aviso n. 773-C.Civil e o texto respectivo, que deverão ser remetidos ao arquivo. Publiquem-se o inteiro teor do Aviso n. 775-C.Civil e da Mensagem n. 638, de 2016, do Senhor Presidente da República, bem como este despacho.” Inteiro teor
07/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - Avulso inicial
07/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
  • Recebimento pela CCJC.
07/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhada à publicação no DCD n. 216-A, de 07/12/16, PÁG 03 COL 01.Edição Extra. Inteiro teor
08/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade. Inteiro teor
12/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 141/2016, pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Júlio Delgado (PSB-MG), que: "'Requer sejam convidados Jane Lucia Wilhelm Berwanger - presidente do IBDP - Doutora em Direito Previdenciário; Helio Gustavo Alves - presidente de honra do IAPE e Doutor em Direito; Marcelo Barroso Lima Brito de Campos - Professor e Doutor em Direito; Melissa Folmann - professora e Mestre em Direito; Roberto Carvalho Santos - professor e Mestre em Direito; Thais Riedel e ??? (IBDPRev) Marco Aurelio Serau Junior - Doutor em Direito; Chico Couto de Noronha Pessoa - presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB - Djovini di Oliveira - Diretor do IGDP. Fiorela Ignacio Bartalo - representante do IAPE., para em Audiência Pública desta Comissão debaterem a PEC 287/2016'". Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Lincoln Portela (PRB-MG) e outros. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 142/2016, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a realização, nesta Comissão, de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016". Inteiro teor
12/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ivan Valente e outros.
  • Presidente, de ofício, determinou votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, prejudicando todos os já apresentados sobre o mesmo assunto.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Ivan Valente e Alceu Moreira.
  • Passou-se à votação do Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Vista coletiva concedida.
13/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 143/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de audiência pública com vistas a discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que 'altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências'". Inteiro teor
14/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 8 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e outros. Inteiro teor
14/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ivan Valente e outros.
  • Apresentado Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ivan Valente e outros.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Ivan Valente e Valtenir Pereira.
  • Passou-se à votação do Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Ivan Valente e Fausto Pinato.
  • Passou-se à votação de Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Betinho Gomes (PSDB-PE), Alessandro Molon (REDE-RJ), Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)
  • Suspensa a Reunião.
  • Reaberta a Reunião.
  • Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Ivan Valente (PSOL-SP), Marcos Rogério (DEM-RO), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Maia Filho (PP-PI), Erika Kokay (PT-DF), Rocha (PSDB-AC), Valmir Prascidelli (PT-SP), Luiz Couto (PT-PB), Chico Alencar (PSOL-RJ) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
  • Encerrada a discussão.
  • Passou-se à votação.
  • Encaminharam a votação do Parecer do Relator os Deputados Valtenir Pereira, Arnaldo Faria de Sá, Covatti Filho e Pompeo de Mattos.
  • Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Júlio Delgado, Antonio Bulhões, Lincoln Portela, Capitão Augusto, Chico Alencar, Rubens Pereira Júnior, Maia Filho, Rocha, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, José Mentor, Reginaldo Lopes, Vicentinho, José Guimarães, Gabriel Guimarães, Paulo Teixeira, Moema Gramacho, Erika Kokay e Ana Perugini.
15/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PRB-GO). Inteiro teor
15/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/16 PÁG 198 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
09/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
09/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à PEC28716.
09/02/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Recebimento pela PEC28716.
  • Apresentação do Requerimento n. 15/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a disponibilização da PEC 287/16 no portal e-democracia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 16/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 17/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 18/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 19/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência". Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)
  • Apresentação do Requerimento n. 20/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência". Inteiro teor
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 10/02/2017)
  • Apresentação do Requerimento n. 21/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Requer a realização de Seminário para debater a aposentadoria do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, durante a Expoagro AFUBRA 2017". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes instituições de estudos e pesquisas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras rurais". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2017, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com os representantes do Poder Executivo". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2017, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos empregadores". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2017, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2017, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com os seguintes convidados, técnicos com trabalhos e estudos na área estatística". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2017, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas das mulheres". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a aposentadoria do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2017, pelo Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), que: "Requer sejam convidados o Sr. Marcelo Galiza, Pesquisador do IPEA, o Sr. Alberto Ercílio Broch, Presidente da CONTAG, o Sr. Cláudio Bastos, Presidente da FETAG-Ba, o Sr. Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, a Sra Jane Lucia Wilhelm Berwanger, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, o Sr. Peter Poschen, Diretor da OIT-Brasil, a Sra. Selene Barboza Michielin, Secretária de Aposentados e Assuntos Previdenciários da CNTE com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo, que ' Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2017, pelo Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), que: "Requer sejam convidados, a Srª Denise Lobato Gentil, professora de Economia da UFRJ, o Sr. Vilson Antônio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Sr; Marcelo Caetano, Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo, que ' Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), que: "Requer a realização da audiência pública para debater a reforma da previdência e os seus impactos nos trabalhadores e trabalhadoras rurais, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2017, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". Inteiro teor
10/02/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2017, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que 'altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 22/2017, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que 'altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 24/2017, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Rogério Nagamine". Inteiro teor
10/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 196/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 273/2017". Inteiro teor
  • Apresentação do [TIPO DA PROPOSIÇÃO!] n. [NÚMERO DA PROPOSIÇÃO!], pelo [AUTOR!], que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
10/02/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação do Requerimento n. 25/2017, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Paulo Tafner". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 26/2017, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Leonardo Rolim". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 27/2017, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor José Marcio Camargo". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 28/2017, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Fábio Giambiagi". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 29/2017, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que: "Requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)". Inteiro teor
13/02/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 30/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Adriano Castanho do Sindicato Nacional dos Aeronautas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 31/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 32/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ANFIP". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 33/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante da COBAP - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Conselheiro Juridico Guilherme Portanova". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 38/2017, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 39/2017, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 40/2017, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 41/2017, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 42/2017, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 44/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 45/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 50/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre a situação financeira do Sistema de Seguridade Social". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 51/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o passivo atuarial dos regimes próprios de previdência da União e dos Estados". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 54/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a situação atuarial do Regime Geral de Previdência Social". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 63/2017, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 64/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a designação de quatro relatorias parciais no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287/2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 34/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, na pessoa de seu Presidente Warley Martins Gonzalles". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 35/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante do Instituto MOSAP - Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas, na pessoa de seu Presidente Edson Guilherme Halbert". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 36/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Vice-Presidente da Comissão de Seguridade da OAB, na pessoa de Diego Cherulli". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 37/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente Central Pública, Nilton Paixão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 43/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a realização de seminário no Estado de São Paulo para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 46/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Carlos Eduardo Gabas, Ex-Ministro do Trabalho e Previdência Social, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 47/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor
    Alberto Ercílio Broch, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG ou representante, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 48/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidada para participar de Audiência Pública desta Comissão a Professora Laura Tavares Ribeiro Soares Doutora em economia com área de concentração em política social pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 49/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Leonardo Rolim Guimarães, consultor de orçamento da Câmara dos Deputados, nas áreas de previdência, trabalho e assistência social e ex-secretário de políticas de previdência social do Ministério da Previdência Social, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 51/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Professor Eduardo Fagnani, Economista e Doutor em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual de Campinas, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 53/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor Vagner Freitas de Moraes, Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT ou representante, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 55/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 56/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 57/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 58/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 59/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 60/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 61/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 62/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 65/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
    ". Inteiro teor
14/02/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação do Requerimento n. 66/2017, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir e instruir a PEC 287/16 - Reforma da Previdência". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 67/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública com o presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil, Sr. Vilson Romero, para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 68/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 69/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão.

    Convidado:

    Antonio Geraldo De Oliveira Seixas - Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 70/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requeiro a V. Exa. nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão.

    Convidado:

    Carlos Silva - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 71/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão.

    Convidado:

    Cláudio Damasceno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 73/2017, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Requerimento de Audiência Pública na Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 (Reforma Previdenciária)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 74/2017, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requeiro que a Comissão Especial promova seminários regionais para ser debater a reforma da previdência (PEC 287/2016)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 75/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos dos arts. 24, inciso III e 255 do RICD a realização de Audiência Pública para debater a reforma da Previdência.

    Convidados:

    Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil - FENTAC

    Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 76/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer seja convidado o Senhor Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 72/2017, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Solicita que esta Comissão Especial requisite à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda informações relativas à Reforma Previdenciária". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 77/2017, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.

    Convidados:

    Kelly Mafort - MST/SP
    Atiliana Brunetto - MST/MT
    Rosangela Piovizzani - Movimento das Mulheres Camponesas
    Iridiani Seibert - Movimento das Mulheres Camponeseas
    Jordana Avila - Escola do MST de Brasília
    Marilane Teixeira - Unicamp
    Edson Carneiro da Silva - Intersindical
    Bernadette Menezes - FASUBRA
    Vitor Tonin - Intersindical
    Antonio Carlos Cordeiro - Intersindical
    Edilson Montose - Sindicato dos Bancários de SP
    Alexandro Caso - Intersindical". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 78/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.

    Convidados:

    Lucas Benevides Dias - Presidente da AFIPEA". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 79/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 80/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para discutir a Reforma da Previdência". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Vinicius Carvalho que requer a realização de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre a situação financeira do Sistema de Seguridade Social.
  • Aprovado requerimento do Sr. Major Olimpio que requer a realização de seminário no Estado de São Paulo para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência).
  • Aprovado requerimento do Sr. Major Olimpio que requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência).
  • Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes instituições de estudos e pesquisas
  • Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência.
  • Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência.
  • Aprovado requerimento do Sr. Onyx Lorenzoni que solicita que esta Comissão Especial requisite à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda informações relativas à Reforma Previdenciária.
  • Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.

    Convidados:

    Kelly Mafort - MST/SP
    Atiliana Brunetto - MST/MT
    Rosangela Piovizzani - Movimento das Mulheres Camponesas
    Iridiani Seibert - Movimento das Mulheres Camponeseas
    Jordana Avila - Escola do MST de Brasília
    Marilane Teixeira - Unicamp
    Edson Carneiro da Silva - Intersindical
    Bernadette Menezes - FASUBRA
    Vitor Tonin - Intersindical
    Antonio Carlos Cordeiro - Intersindical
    Edilson Montose - Sindicato dos Bancários de SP
    Alexandro Caso - Intersindical
  • Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras rurais
  • Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com os representantes do Poder Executivo.
  • Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras.
  • Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos empregadores
  • Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com os seguintes convidados, técnicos com trabalhos e estudos na área estatística
  • Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas das mulheres
  • Aprovado requerimento do Sr. Heitor Schuch que requer a realização de Audiência Pública para debater a aposentadoria do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.
  • Aprovado requerimento do Sr. Davidson Magalhães que requer sejam convidados o Sr. Marcelo Galiza, Pesquisador do IPEA, o Sr. Alberto Ercílio Broch, Presidente da CONTAG, o Sr. Cláudio Bastos, Presidente da FETAG-Ba, o Sr. Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, a Sra Jane Lucia Wilhelm Berwanger, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, o Sr. Peter Poschen, Diretor da OIT-Brasil, a Sra. Selene Barboza Michielin, Secretária de Aposentados e Assuntos Previdenciários da CNTE com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo, que " Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências."
  • Aprovado requerimento do Sr. Davidson Magalhães que requer sejam convidados, a Srª Denise Lobato Gentil, professora de Economia da UFRJ, o Sr. Vilson Antônio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Sr; Marcelo Caetano, Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo, que " Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências."
  • Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
  • Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
  • Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
  • Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência.
  • Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência.
  • Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência.
  • Aprovado requerimento da Sra. Luizianne Lins que requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
  • Aprovado requerimento da Sra. Luizianne Lins que requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
  • Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Rogério Nagamine.
  • Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Paulo Tafner.
  • Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Leonardo Rolim.
  • Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor José Marcio Camargo
  • Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Fábio Giambiagi.
  • Aprovado requerimento do Sr. Arthur Oliveira Maia que requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência).
  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Adriano Castanho do Sindicato Nacional dos Aeronautas
  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos
  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ANFIP
  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante da COBAP - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Conselheiro Juridico Guilherme Portanova
  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, na pessoa de seu Presidente Warley Martins Gonzalles
  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante do Instituto MOSAP - Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas, na pessoa de seu Presidente Edson Guilherme Halbert
  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Vice-Presidente da Comissão de Seguridade da OAB, na pessoa de Diego Cherulli
  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente Central Pública, Nilton Paixão
  • Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
  • Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
  • Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
  • Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
  • Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
  • Aprovado requerimento do Sr. Major Olimpio que requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência).
  • Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Carlos Eduardo Gabas, Ex-Ministro do Trabalho e Previdência Social, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
  • Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor
    Alberto Ercílio Broch, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG ou representante, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
  • Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidada para participar de Audiência Pública desta Comissão a Professora Laura Tavares Ribeiro Soares Doutora em economia com área de concentração em política social pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências
  • Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Leonardo Rolim Guimarães, consultor de orçamento da Câmara dos Deputados, nas áreas de previdência, trabalho e assistência social e ex-secretário de políticas de previdência social do Ministério da Previdência Social, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vinicius Carvalho que requer a realização de audiência pública para debater o passivo atuarial dos regimes próprios de previdência da União e dos Estados.
  • Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Professor Eduardo Fagnani, Economista e Doutor em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual de Campinas, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
  • Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor Vagner Freitas de Moraes, Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT ou representante, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vinicius Carvalho que requer a realização de audiência pública para debater a situação atuarial do Regime Geral de Previdência Social.
  • Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
  • Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
  • Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
  • Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
  • Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
  • Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
  • Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
  • Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
  • Aprovado requerimento do Sr. Mauro Pereira que requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência).
  • Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
  • Aprovado requerimento do Sr. Onyx Lorenzoni que solicita que esta Comissão Especial requisite à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda informações relativas à Reforma Previdenciária.
  • Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.

    Convidados:

    Kelly Mafort - MST/SP
    Atiliana Brunetto - MST/MT
    Rosangela Piovizzani - Movimento das Mulheres Camponesas
    Iridiani Seibert - Movimento das Mulheres Camponeseas
    Jordana Avila - Escola do MST de Brasília
    Marilane Teixeira - Unicamp
    Edson Carneiro da Silva - Intersindical
    Bernadette Menezes - FASUBRA
    Vitor Tonin - Intersindical
    Antonio Carlos Cordeiro - Intersindical
    Edilson Montose - Sindicato dos Bancários de SP
    Alexandro Caso - Intersindical
15/02/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 81/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 86/2017, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
    Convidados: Ricardo Antunes e Plinio de Arruda Sampaio Jr. - Professores da UNICAMP". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 87/2017, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer a realização de Audiências Públicas para debater a PEC 287/2016
    Um representante dos Trabalhadores Rurais e Urbanos e entidade dos aposentados". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 88/2017, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
    Convidada: Sra Joana Mostafa, da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 89/2017, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 287/2016 no que diz respeito à carreira dos professores.
    Convidados: representantes das seguintes entidades: CNTE - CONTEE - DIEESE - ANDES e Ministério da Educação". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 90/2017, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requer a realização de um seminário para debater a PEC 287/2016.


    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 91/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência.
    Em todos os Estados". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 93/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Requer a realização de Seminário na Regional Sul, na cidade Porto Alegre/RS para debater a aposentadoria do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 94/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Thais Maria Riedel de Resende Zuba'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 95/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão os representantes de Entidades de Policiais". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 96/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão os representantes de Entidades de Professores, Profissionais da Educação e Alunos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 97/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Rosana Cólen Moreno'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 98/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência púlica onde será ouvido Chico Couto de Noronha Pessoa'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 99/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Dra Jane Lucia Wilhelm Berwanger'.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 100/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Adriane Bramane de Castro Ladenthin'.



    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 101/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Emérson Costa Lemes'.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 102/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Marco Aurélio Serau Junior'.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 103/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Mirian Stein, representante do Portal dos Aposentados.'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 104/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Luciana Moraes de Farias'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 105/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Theodoro Vicente Agostinho'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 106/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Elenice Hass de Oliveira Pedroza'.



    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 107/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com representantes da Advocacia Pública". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 108/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Suzani Andrade Ferraro'.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 109/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Guilherme Guimarães Feliciano'.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 110/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Carlos Alberto Pereira de Castro'.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 111/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência, com o convidado Pedro da Silva Cavalcanti, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 113/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência, com o convidado Pedro da Silva Cavalcanti, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF". Inteiro teor
15/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 198/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recurso contra Decisão da Presidência em sede da Questão de Ordem 272/2017, que considerou como válidas as indicações de Líderes Partidários que se encontram presentemente coligados em Bloco Parlamentar". Inteiro teor
15/02/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação do Requerimento n. 114/2017, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Requer a inclusão de representantes de entidades às audiências públicas que debaterão a Reforma da Previdência

    Convidados:
    Pedro da Silva Cavalcanti - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF
    Eduardo Rolim de Oliveira - Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico - PROIFES". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 112/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Kléber Cabral'.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 82/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
    Representantes das seguintes entidades: FENASPS - CNTE - CONTAG - CUT - OAB
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 83/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
    Representantes das seguintes entidades: Sindifisco Nacional - Sindireceita - SINAIT - SINAL". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 84/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
    Representantes das seguintes entidades: COBAP - MOSAP - IDBPrev - SINDPREV-DF.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 85/2017, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
    Convidados: Luciana Jacoude - Técnica do IPEA; e Maria José Freitas - Técnica do INSS". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 92/2017, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a proposta de Emenda à Constituição - PEC 287-16 - que visa a Reforma da Previdência.
    Convidados: Excelentíssimo Senhor Osmar Terra - Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário;
    - Dr. Rafael Sampaio - Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal;
    - Senhor Rodrigo Franco - Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 115/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016

    Convidado:

    Paulo Sérgio Nunes Menezes - representante do Sindicato Nacional de Técnicos de Nível Superior das Insituições Federais de Ensino Superior - ATENS". Inteiro teor
15/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5919/2017, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)". Inteiro teor
15/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 5925/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 por acarretar aumento de despesa em razão do disposto no art. 109 da proposta e dá outras providências.
16/02/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação do Requerimento n. 116/2017, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Requerem que a Comissão Especial da PEC 287/16 - Reforma da Previdência oficialize pedido de informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 118/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Sr. Paulo Cardim - Mantenedor e Reitor da Belas Artes.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 119/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a realização de seminário no Estado de São Paulo para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 120/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a seguinte convidada:

    Jane Berwanger - Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 121/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a realização de Seminário na cidade Aracaju/SE para debater a PEC 287/2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 122/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão os representantes de movimentos sociais e entidades de trabalhadores rurais, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 123/2017, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a isenção das contribuições previdenciárias para entidades beneficentes de assistência social. (filantrópicas)

    Convidados:
    Tomaz de Aquino Rezende - Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte
    Ricardo Monello - Contador, Auditor e Advogado
    Eduardo Pannuzio - Doutor em Direito do Estado pela USP". Inteiro teor
20/02/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 124/2017, pelo Deputado Adail Carneiro (PP-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com autoridades que nomeia, para debater acerca da previdência para os policiais. Convidados: Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes;
    Delegado Eric Seba de Castro, Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal;
    Luís Antônio de Araújo Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais;
    Rodrigo Franco, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal.
    ". Inteiro teor
21/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão Especial cópia do Ofício Circular nº 17/17 - Câmara Municipal de Veradores Brochier/RS - Moção de repúdio à esta. Inteiro teor
21/02/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação do Requerimento n. 129/2017, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a de inclusão da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FENOJUS, em audiência pública a ser realizada na Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 130/2017, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que: "Requer a realização de Seminário Internacional para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência), com a participação de especialistas nacionais e estrangeiros". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 125/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "


    'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Secretário da Previdência Social Marcelo Abi-Ramia Caetano'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 126/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Carlos Mourão, Presidente da ANPM'.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 127/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Bruno Fortes, da Associação Nacional dos Advogados da União.'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 128/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
    'Requer sejam convidados: Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE, Presidente Marcelino Vieira; Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP, Presidente Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo; e Sindicato dos Delegados da Polícia Federal de São Paulo - SINDPF Presidente José Mauri de Rosis Portugal, para em Audiência Pública desta Comissão debaterem a PEC 287/2016'.

    ". Inteiro teor
22/02/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Paulo Pereira da Silva que requerimento de Audiência Pública na Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 (Reforma Previdenciária)
  • Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
    Representantes das seguintes entidades: FENASPS - CNTE - CONTAG - CUT - OAB
  • Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
    Representantes das seguintes entidades: Sindifisco Nacional - Sindireceita - SINAIT - SINAL.
  • Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
    Representantes das seguintes entidades: COBAP - MOSAP - IDBPrev - SINDPREV-DF.
  • Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
    Convidados: Luciana Jacoude - Técnica do IPEA; e Maria José Freitas - Técnica do INSS.
  • Aprovado requerimento do Sr. Edmilson Rodrigues que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
    Convidados: Ricardo Antunes e Plinio de Arruda Sampaio Jr. - Professores da UNICAMP.
  • Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
    Convidada: Sra Joana Mostafa, da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea.
  • Aprovado requerimento da Sra. Luizianne Lins que requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 287/2016 no que diz respeito à carreira dos professores.
    Convidados: representantes das seguintes entidades: CNTE - CONTEE - DIEESE - ANDES e Ministério da Educação.
  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Thais Maria Riedel de Resende Zuba".
  • Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão os representantes de Entidades de Professores, Profissionais da Educação e Alunos
  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Dra Jane Lucia Wilhelm Berwanger".
  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Mirian Stein, representante do Portal dos Aposentados.
  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de audiência pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência, com o convidado Pedro da Silva Cavalcanti, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF.
  • Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requer a inclusão de representantes de entidades às audiências públicas que debaterão a Reforma da Previdência

    Convidados:
    Pedro da Silva Cavalcanti - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF
    Eduardo Rolim de Oliveira - Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico - PROIFES
  • Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem que a Comissão Especial da PEC 287/16 - Reforma da Previdência oficialize pedido de informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda.
  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de audiência pública onde será ouvido o Sr. Carlos Silva - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SNAIT
  • Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão os representantes de movimentos sociais e entidades de trabalhadores rurais, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
  • Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Barbosa que requer a realização de audiência pública para debater a isenção das contribuições previdenciárias para entidades beneficentes de assistência social. (filantrópicas)

    Convidados:
    Tomaz de Aquino Rezende - Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte
    Ricardo Monello - Contador, Auditor e Advogado
    Eduardo Pannuzio - Doutor em Direito do Estado pela USP
  • Aprovado requerimento do Sr. André Figueiredo que requer a de inclusão da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FENOJUS, em audiência pública a ser realizada na Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo
  • Aprovado requerimento do Sr. Arthur Oliveira Maia que requer a realização de Seminário Internacional para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência), com a participação de especialistas nacionais e estrangeiros.
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 131/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater as desonerações ou isenções tributárias e seus impactos no déficit da Previdência Social, com os convidados Sérgio Goberti - Economista do IPEA; e Maria Lúcia Fatorelle - Coordenadora Nacional da Autitoria Cidadâ da Dívida". Inteiro teor
23/02/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação do Requerimento n. 132/2017, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão os representantes do FONAP, Entidade de Bombeiros e Policiais Militares, para auxiliar no debate sobre a seguridade social". Inteiro teor
07/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação do Requerimento n. 133/2017, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Solicita convidar representantes da Associação Nacional dos Centros Universitários - ANACEU, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, na Audiência Pública a ser realizada nesta Comissão Especial". Inteiro teor
07/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 5925/2017, conforme o seguinte teor: "O comando insculpido no art. 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal de 1988 - CF/88 submete a apresentação de requerimento que vise à suspensão da tramitação de proposição legislativa para exame de compatibilidade com o Novo Regime Fiscal, por até 20 dias, a duas condições: a) subscrição do requerimento por um quinto dos membros da Casa e b) aumento de despesa ou renúncia de receita.
    Verifico presente tão só a primeira.
    Na ausência de específica disciplina regimental voltada à concreta realização procedimental do requerimento previsto no art. 114 do ADCT, cumpre a esta Presidência aplicar analogicamente à espécie, com fundamento no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o critério ordinariamente adotado para efeito de distribuição de proposições à Comissão de Finanças e Tributação - CFT, nos moldes do art. 32, X, "h" c/c o art. 53, II, do Regimento Interno, a fim de que se proceda ao exame dos aspectos financeiros e orçamentários públicos de proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
    Contudo, não se considera presente essa hipótese de pronunciamento da CFT quando do texto da proposição se observe apenas efeitos financeiros incertos e indeterminados a serem suportados pelo Poder Público, cuja materialização pode mesmo não ocorrer.
    Isso significa dizer que, a rigor, o incremento de competências de qualquer dos Poderes da República deverá ser satisfeito com o uso eficiente dos recursos financeiros disponíveis, sem que se possa inferir de medidas dessa natureza o aumento automático de despesa pública.
    É justamente o que se verifica quando em análise a redação proposta ao art. 109, I, da CF/88 pela PEC n. 287/2016.
    Com efeito, a modificação da competência da Justiça Estadual Comum para a Justiça Federal Comum para processar e julgar as causas previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho não implica, por si mesma, a criação de novas varas federais ou a abertura de novos concursos públicos para a contratação de magistrados e servidores públicos. O possível acréscimo na demanda por prestação jurisdicional e seu virtual impacto na estrutura da Justiça Federal somente será traduzido em potencial aumento da despesa se, e quando, o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projetos de lei objetivando esse específico fim, nos moldes do art. 96, II, "b" c/c o art. 169, § 1º, da CF/88.
    Idêntica lógica aplica-se à parte da PEC n. 287/2016 que visa a alterar a redação do § 3º do art. 109 da CF/88, com um agravante: não se vislumbra imediata extinção da competência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal.
    No ponto, mister a transcrição do respectivo trecho da justificação da PEC n. 287/2016:
    Também é transferida para a lei ordinária a previsão das hipóteses em que a Justiça Estadual pode julgar demandas em comarcas que não são sede da Vara Federal. A previsão da competência delegada à Justiça Estadual se justificava em um período em que existiam poucas varas federais, cenário que sofreu profunda alteração nas últimas décadas. De 1966 a 2014 foram criadas 970 varas federais, 5 Tribunais Regionais Federal, os Juizados Especiais Federais, as Turmas Recursais e as Turmas Regionais e Nacional de Unificação. Portanto, considerando a mudança e a expansão da Justiça Federal nas últimas décadas, lei ordinária poderá alterar, no futuro, as regras atuais que regem a matéria, previstas na Lei 5.010 de 1966. (grifei)
    Vê-se, pois, que a mudança redacional pretendida não modifica o status quo, visto que a Lei 5.010/1966 continua a ser a fonte normativa infraconstitucional regente da matéria, a qual, em seu art. 15, III, dispõe que "os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária" serão processados pela Justiça Estadual Comum, quando na comarca não funcionar vara da Justiça Federal.
    Nesses termos, dada a manifesta insatisfação de pressuposto constitucional, devolvo ao autor o Requerimento n. 5.925/2017, com base no art. 137, § 1º, II, "b", do RICD. Oficie-se ao primeiro subscritor e, após, publique-se".

08/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação do Requerimento n. 134/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer que seja realizada Aud. Pública para debater a Reforma da Previdência com a Presença do Sr. Murilo Pinheiro, Presidente da Federação nacional dos Engenheiros (FNE)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 135/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer que seja realizada, reunião de Audiência Pública com representantes das entidades filantrópicas:

    Convidados:
    Professor Custódio - Presidente do FONIF

    Edson Rogatti – Confederação das Santas Casas de Misericórdia

    Euler Pereira Bahia – Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas

    Paulo Fossati - Associação Nacional de Educação Católica

    Daniel Domeneghetti - DOM Strategy Partners

    Coordenador da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas

    Coordenador da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional

    Coordenador da Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 141/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Indica os representantes de entidades para debater a aposentadoria do trabalhador rural segurado especial, conforme Requerimento n. 8, de 2017, de autoria do Dep. Heitor Schuch, aprovado por esta Comissão no dia 14 de fevereiro de 2017". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 141/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Indica os representantes de entidades para debater a aposentadoria do trabalhador rural segurado especial, conforme Requerimento n. 8, de 2017, de autoria do Dep. Heitor Schuch, aprovado por esta Comissão no dia 14 de fevereiro de 2017". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 141/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Indica os representantes de entidades para debater a aposentadoria do trabalhador rural segurado especial, conforme Requerimento n. 8, de 2017, de autoria do Dep. Heitor Schuch, aprovado por esta Comissão no dia 14 de fevereiro de 2017". Inteiro teor
09/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação do Requerimento n. 136/2017, pelo Deputado Assis do Couto (PDT-PR), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial". Inteiro teor
09/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6049/2017, pelo Deputado Assis do Couto (PDT-PR), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 6050/2017, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016". Inteiro teor
09/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação do Requerimento n. 137/2017, pelo Deputado Roberto Sales (PRB-RJ), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016". Inteiro teor
09/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6057/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 6058/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016". Inteiro teor
09/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação do Requerimento n. 138/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 139/2017, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a importância da inclusão de identificação biométrica e fotográfica dos beneficiários da Previdência na Comissão da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo.
    ". Inteiro teor
09/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 6054/2017, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 287-A de 2016".
14/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6071/2017, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A, de 2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 6072/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287 de 2016". Inteiro teor
14/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 146 emendas. As emendas de nºs 10, 103, 104, 105, 107, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 138, 139, 140, 142, 144, 145, 146, 70, 72, 83, 84, 85, 88, 90, 91 e 99 foram consideradas insubsistentes por não conterem número suficiente de assinaturas.
14/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial publicadas no DCD de 15/03/2017, PÁG 210 COL 01, VOL I, Letra B. Inteiro teor
15/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação do Requerimento n. 140/2017, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requer a realização de debate público no Estado de Santa Catarina para discutir a Reforma da Previdência - PEC 287/16". Inteiro teor
15/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Exarada Decisão da Presidência, conforme despacho do seguinte teor: "O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE reabrir o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame de mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, até as 18h30 do dia 17 de março de 2017."
15/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Reabertura de Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 15/03/2017 a 17/03/2017, às 18:30h), conforme Decisão da Presidência.
17/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Encerrado o prazo para oferecimento de emendas, foram apresentadas 18 novas emendas (147 a 164). Tornaram-se subsistentes as emendas de nº 70, 72, 83, 84, 85, 88, 90, 91, 104, 105, 118, 124, 126, 127, 130, 138, 140, 142, 145 e 146, tendo em vista o acréscimo de assinaturas suficientes para seu trâmite. As emendas de nº 149, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 159, 161 e 162 foram consideradas insubsistentes, por não terem atingido o quórum mínimo de assinaturas.
17/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial (reabertura de prazo) publicadas no DCD de 18/03/17, PÁG 33 COL 01, Letra C. Inteiro teor
17/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 18 emendas. As emendas de nºs 10, 103, 107, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 116, 117, 119, 120, 121, 123, 125, 131, 132, 133, 134, 137, 139, 144, 149, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 159, 161, 162 e 99 foram consideradas insubsistentes por não conterem número suficiente de assinaturas.
21/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.058/2017, conforme despacho do seguinte teor: " Declaro a prejudicialidade dos Requerimentos 6.058/2017, 6.071/2017 e 6.072/2017, com fulcro no art. 164, I, do RICD, ante a reabertura do prazo para o oferecimento de emendas à Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2017. Publique-se. Arquivem-se.".
  • Indeferido o Requerimento n. 6.071/2017, conforme despacho do seguinte teor: " Declaro a prejudicialidade dos Requerimentos 6.058/2017, 6.071/2017 e 6.072/2017, com fulcro no art. 164, I, do RICD, ante a reabertura do prazo para o oferecimento de emendas à Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2017. Publique-se. Arquivem-se.".
  • Indeferido o Requerimento n. 6.072/2017, conforme despacho do seguinte teor: " Declaro a prejudicialidade dos Requerimentos 6.058/2017, 6.071/2017 e 6.072/2017, com fulcro no art. 164, I, do RICD, ante a reabertura do prazo para o oferecimento de emendas à Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2017. Publique-se. Arquivem-se.".
21/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação do Requerimento n. 142/2017, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requeiro, nos termos dos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública com a presença de representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, para participarem de audiência pública no âmbito da comissão especial, com a finalidade de contribuir nas discussões sobre a reforma da previdência". Inteiro teor
27/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício 01/17/GP/DL/TNA - Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria Inteiro teor
03/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício nº 012/2017/CV-AG - Câmara Municipal de Vereadores Anita Garibaldi - SC Inteiro teor
  • À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício CMR nº 035/2017 - Câmara Municipal de Rinópolis - SP Inteiro teor
  • À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício nº 025/2017-DPL - Câmara Municipal de São José dos Pinhais - PR Inteiro teor
  • À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício/Div/Circ nº 040/2017 - Câmara de Vereadores de Rio do Oeste - SC Inteiro teor
  • À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício nº 0137/2017/SCV - Câmara Municipal de Canguçu - RS Inteiro teor
  • À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício nº 014/2017 - Câmara Municipal de Vereadores de Putinga - RS Inteiro teor
  • À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício nº 03/2017 - Câmara Municipal de Vereadores de Passos Maia - SC Inteiro teor
  • À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício nº 013/2017 - Câmara Municipal de Vereadores de Treviso - SC Inteiro teor
  • À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício nº 055/2017 - Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC Inteiro teor
04/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - Avulso letra C.
18/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação do Requerimento n. 143/2017, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a realização de encontro no Município de Fortaleza, no estado do Ceará, para discutir a reforma da Previdência". Inteiro teor
  • Recebido requerimento do Deputado Carlos Zarattini e outros que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 52/2017, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.
19/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação do Requerimento n. 144/2017, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a não realização de reuniões da Comissão no período de 20 a 28 de abril de 2017". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 145/2017, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer que seja desmembrada a PEC 287/2016, para que sejam constituídas duas proposições separadas". Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC28716, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia Inteiro teor
19/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas, apresentadas na Comissão Especial, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 287/2016 e das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55/2017, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 35, 36, 39, 40, 41, 47, 48, 49, 52, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 145, 146, 147, 148 e 151/2017, nos termos do substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 14, 15, 16, 20, 21, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 38, 42, 43, 45, 46, 50, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 69, 75, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124 135, 138, 150, 157, 160, 163 e 164/2017. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 38, 42, 45, 46, 50, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 69, 75, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146, 150, 157, 160, 163 e 164, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 52, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, tudo nos termos do substitutivo Inteiro teor
  • Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Bebeto, Darcísio Perondi, Heitor Schuch, Ivan Valente, Lelo Coimbra, Maia Filho e Pepe Vargas.
19/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC28716, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia Inteiro teor
24/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Retirada de tramitação a Emenda n. 52/2017, tendo em vista deferimento, nos termos do art. 104 caput e §2º, do requerimento de autoria do Deputado Carlos Zarattini e outros, que solicitou retirada de tramitação da Emenda n. 52/2017.
  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC28716, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Inteiro teor
25/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Bilac Pinto (PR-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS).
26/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC28716, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Inteiro teor
26/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Magda Mofatto (PR-GO), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Luizianne Lins (PT-CE), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Assis do Couto (PDT-PR), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Julio Lopes (PP-RJ) e Dep. Maia Filho (PP-PI).
02/05/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Dep. José Mentor (PT-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. Bebeto (PSB-BA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Givaldo Carimbão (PHS-AL).
  • Encerrada a discussão.
03/05/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC28716, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia Inteiro teor
03/05/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, do Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, nos termos do substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 38, 42, 45, 46, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 75, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146, 150, 157, 160, 163 e 164. Inteiro teor
03/05/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 PEC28716, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC28716, pelos Deputados Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, José Mentor, Luiz Sérgio, Luizianne Lins, Pepe Vargas, Reginaldo Lopes e Rubens Otoni. Inteiro teor
03/05/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Votação do parecer do relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), com complementação de voto, ressalvados os destaques.

    Encaminharam contrariamente: o Dep. Alessandro Molon, Dep. Pepe Vargas, Dep. Jandira Feghali e Dep. Ivan Valente.
    Encaminharam favoravelmente: o Dep. Pauderney Avelino, Dep. Marcus Pestana, Dep. Julio Lopes e Dep. Darcísio Perondi.

    Aprovado o parecer. Votaram Sim 23; Não 14. Total 37.

    Votação da Admissibilidade em globo dos Destaques Individuais.

    Encaminharam favoravelmente: Dep. André Figueiredo e Dep. Major Olimpio
    Encaminharam contrariamente: Dep. Darcísio Perondi e Dep. Julio Lopes

    Rejeitada a Admissibilidade em globo. Votaram Sim 14; Não 22. Total 36.

    Votação do Destaque n° 13

    Encaminharam favoravelmente: Dep. Paulo Pereira da Silva e Dep. Davidson Magalhães
    Encaminharam contrariamente: Dep. Julio Lopes e Dep. Darcísio Perondi

    Rejeitada a Emenda destacada. Votaram Sim 14; Não 23. Total 37.

    Votação do Destaque n° 60

    Encaminharam favoravelmente: Dep. Arnaldo Faria de Sá e Dep. Edmilson Rodrigues
    Encaminharam contrariamente: Dep. Julio Lopes

    Destaque retirado pelo autor.

    Votação do Destaque n° 7

    Encaminharam favoravelmente: Dep. Arnaldo Faria de Sá e Dep. Pepe Vargas
    Encaminharam contrariamente:
09/05/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Continuação da votação dos Destaques

    Destaque 7 - Votação do Art. 109, constante do Art. 1º do Substitutivo, e, em consequência, o Art. 21 do Substitutivo, objeto do Destaque nº 07, do Bloco PTB, PROS, PSL e PRP

    Rejeitado o texto destacado. Foi modificado o texto do Relator.

    Destaque 12 - Votação do §8º do Art. 195, constante do Art. 1º do Substitutivo e, em consequência, o Art. 11 do Substitutivo, objeto do Destaque nº 12, da Bancada do PSB

    Encaminharam contra a matéria: Dep. Heitor Schuch e Dep. Assis do Couto

    Encaminharam a favor da matéria: Dep. Darcísio Perondi e Dep. Arthur Oliveira Maia

    Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator.

    Destaque 6 - Votação do §11-B do Art. 195, constante do Art. 1º do Substitutivo, e, em consequência, o Art. 22 do Substitutivo, objeto do Destaque nº 06, da Bancada o PHS

    Encaminharam contra a matéria: Dep. Onyx Lorenzoni e Dep. Givaldo Carimbão

    Encaminharam a favor da matéria: Dep. Darcísio Perondi e Dep. Arthur Oliveira Maia

    Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator.

    Destaque 9 - Votação da expressão "e vinte e cinco anos de contribuição" do inciso I, §7º do Art. 201, constante do Art. 1º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 9, da Bancada do PCdoB.

    Encaminharam contra a matéria: Dep. Jandira Feghali e Dep. Davidson Magalhães

    Encaminharam a favor da matéria: Dep. José Carlos Aleluia e Dep. Bilac Pinto

    Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator.

    Destaque 48 - Votação do §8-B do Art. 201 constante do Art. 1º do Substitutivo e, em consequência, do §4º do Art. 9º e do §4º do Art. 10 do Substitutivo, objeto do Destaque nº 48, da Bancada do PT

    Encaminharam contra a matéria: Dep. Assis Carvalho e Dep. Luiz Sergio

    Encaminharam a favor da matéria: Dep. Reinhold Stephanes e Dep. José Carlos Aleluia

    Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator.

    Destaque 49 - Votação do §16 do Art. 201 constante do Art. 1º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 49, da Bancada do PT

    Encaminharam contra a matéria: Dep. Pepe Vargas e Dep. Alessandro Molon

    Encaminharam a favor da matéria: Dep. Julio Lopes e Dep. Darcísio Perondi

    Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator.

    Destaque 47 - Votação do art. 203 constante do Art. 1º do Substitutivo e, em consequência, do Art. 17 do Substitutivo e da expressão "no §1º do Art. 203 da Constituição" do Art. 18 do Substitutivo, objeto do Destaque nº 47, da Bancada do PT .

    Encaminharam contra a matéria: Dep. Luizianne Lins e Dep. Arlindo Chinaglia.

    Encaminharam a favor da matéria: Dep. Darcísio Perondi e Dep. Arthur Oliveira Maia.

    Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator. Foi suprimido, em consequência, o §2º do Art. 17 do substitutivo, por incompatibilidade com o texto aprovado.

    Destaque 11 - Votação do §3º do Art. 2º da PEC 287/16 em substituição ao §5º do Art. 2º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 11, da Bancada do PSB

    Encaminharam a favor da matéria: Dep. Bebeto e Dep. André Figueiredo.

    Encaminharam contra a matéria: Dep. Julio Lopes e Dep. Arthur Oliveira Maia.

    Rejeitado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator.

    Destaque 10 - Votação da expressão "e que se aposentem (...) nos demais casos" do inciso I, §5º do Art. 2º do Substitutivo, com a consequente supressão do Inciso II, objeto do Destaque nº 10, da Bancada do PDT.

    Encaminharam contra a matéria: Dep. André Figueiredo e Dep. Pompeo de Mattos

    Encaminharam a favor da matéria: Dep. Julio Lopes e Dep. Darcísio Perondi

    Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator.

    Destaque 8 - Votação da Emenda nº 160, objeto do Destaque nº 8, da Bancada do PSOL.

    Encaminharam a favor da Emenda: Dep. Edmilson Rodrigues e Dep. Ivan Valente

    Encaminharam contra a Emenda: Dep. José Carlos Aleluia e Dep. Evandro Gussi

    Rejeitada a Emenda destacada. Foi mantido o texto do Relator
10/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À PEC28716 cópia do Ofício n. 70/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de Urussanga - SC. Inteiro teor
10/05/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" ( PEC28716 )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PEC28716, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, nos termos do substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 38, 42, 45, 46, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 75, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146, 150, 157, 160, 163 e 164. Inteiro teor
10/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial PEC28716 em avulso e no DCD de 11/05/17, PÁG 551 COL 01, Letra D. Inteiro teor
05/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Depacho exarado nos Requerimentos n. 6.049/2017, 6.050/2017, 6.054/2017 e 6.057/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade dos Requerimentos 6.049/2017, 6.050/2017, 6.054/2017 e 6.057/2017, com fulcro no art. 164, I, do RICD, ante o atendimento anterior do pedido, por decisão ex officio desta Presidência, que reabriu o prazo para o oferecimento de emendas à Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016. Ademais, os trabalhos da respectiva Comissão Especial já foram encerrados com a aprovação do parecer. Publique-se. Arquivem-se".
Sessões e Reuniões
  • 10/05/2017 - 04h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/05/2017 - 05h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/05/2017 - 09h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"

    Reunião Deliberativa Ordinária