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PFC 99/2016 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Laerte Bessa - PR/DF

Apresentação
02/12/2016

Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, diante de todo o exposto no documento anexo - Requerimento para Investigação dos Gastos de Verbas do Fundo Constitucional realizados pelo Governo do Distrito Federal e promova ato de fiscalização e controle para verificar as ilegalidades na aplicação dos recursos do FCDF por parte do GDF, e posterior devolução do orçamento ao GDF para correção das ilegalidades apresentadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/12/2016	À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício 234/2016 da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso 1, do RICD, Proposta de Fiscalização e ar Controle, de autoria do Deputado Laerte Bessa, o qual solicita: "investigação dos gastos de verbas do Fundo Constitucional realizados pelo Governo do Distrito Federal e promova ato de fiscalização e controle para verificaras ilegalidades na aplicação dos recursos do FCDF por parte do GDF, e posterior devolução do orçamento ao GDF para correção das ilegalidades apresentadas." Inteiro teor
02/12/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 99/2016, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: " Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, diante de todo o exposto no documento anexo - Requerimento para Investigação dos Gastos de Verbas do Fundo Constitucional realizados pelo Governo do Distrito Federal e promova ato de fiscalização e controle para verificar as ilegalidades na aplicação dos recursos do FCDF por parte do GDF, e posterior devolução do orçamento ao GDF para correção das ilegalidades apresentadas. ". Inteiro teor
12/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/16 PÁG 166 COL 01. Inteiro teor
16/12/2016	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebimento pela CFFC.
31/03/2017	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Designado Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF)
31/05/2017	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). Inteiro teor Relatório Prévio, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela implementação. Inteiro teor
07/06/2017	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiu a Matéria o Dep. Laerte Bessa (PR-DF). Aprovado o Relatório Prévio.
07/06/2017	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Designado Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF)
04/07/2017	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Encaminhado o Ofício nº 114-CFFC-P ao Tribunal de Contas da União com cópia do Relatório Prévio aprovado.
12/07/2017	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebido o Aviso n. 583- GP/TCU informando a autuação da PFC como processo TC 019.364/2017-2 Inteiro teor
18/10/2017	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebido o Aviso n. 874-Seses-TCU-Plenário, de 5/10/17, com cópia do Acórdão 2151/2017 proferido pelo Plenário nos autos do processo TC 019.364/2017-2.
20/12/2018	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/12/2018	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebido o Aviso nº 873/Seses-TCU/Plenário, com cópia do Acórdão n. 2938/2018 ao apreciar os autos do TC - 019.364/2017-2.
15/08/2019	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebido o Aviso 450-Seses-TCU com cópia do Acórdão 1895/2019.
08/01/2020	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebido o Aviso 1074 - GP/TCU de 30/12/2019, com cópia do Despacho exarado nos autos do TC-022.651/2014-4 ao analisar recurso de reconsideração interposto pelo GDF contra o Acódão 1885/2019-TCU-Plenário.
29/05/2020	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebido Aviso n. 622 - GP/TCU com copia do Acordão n. 1245/2020 , acompanhado de Relatório e Voto, prolatado nos autos do processo TC-019.364/2017-2.
26/05/2021	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
26/10/2021	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebido o Aviso n. 1687 - GP/TCU, de 15/10/2021, com cópia do Acórdão n. 2326/2021, prolatado nos autos do processo TC-022.651/2014-4. Inteiro teor
17/08/2022	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Emitido em 02/05/2021, pelo TCU, Despacho de Encerramento do TC 019.364/2017-2.
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15/06/2023	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Devolução à CCP