PL 4891/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Zulaiê Cobra - PSDB/SP
Apresentação
14/01/1999
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, instituindo nova categoria de segurado obrigatório da Previdência Social.
Dados Complementares:
Inclui o segurado de sociedade conjugal ou união estável, que preste serviço contínuo no âmbito de sua própria residência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/02/1999 | DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 31/05/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 06/08/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | 04/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/09/2003 | 16/09/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/01/1999 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/1999 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/06/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/12/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/12/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/02/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 13/04/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/12/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/12/2003 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária