PRC 184/2016 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
29/11/2016

Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estabelecendo o prazo de duas sessões para a apreciação de requerimentos apresentados em Comissão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/12/2016 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 184/2016, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Acrescenta o § 4º ao art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estabelecendo o prazo de duas sessões para a apreciação de requerimentos apresentados em Comissão". Inteiro teor
05/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
06/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/16 PÁG 515 COL 01. Inteiro teor
06/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário (5 sessões a partir de 07/12/2016)
15/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
  • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, não houve emenda à matéria.
07/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
04/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor