PL 6574/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4971/2016
Identificação da Proposição
Apresentação
29/11/2016
Ementa
Acrescenta os § 5º e § 6º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispõe sobre a criação de um banco de dados informatizado contendo registros com as características da munição disparada em cada arma antes de ser distribuída pelas fábricas ou pelos importadores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/12/2016 | Apense-se à(ao) PL-4971/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 6574/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
12/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
19/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|