PL 6568/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13428/2017

Origem: PLS 405/2016


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Comissão Diretora do Senado Federal

Apresentação
24/11/2016

Ementa
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/12/2016 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2617/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13428/2017. DOU 31/03/17 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 1323/2016, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016, de autoria da Comissão Diretora do Senado Federal, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País". Inteiro teor
24/11/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6568/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que 'dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País'". Inteiro teor
06/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2617/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2617/2015. Inteiro teor
07/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CSPCCO.
  • Encaminhado à CFT.
07/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2926/2015, PL-2617/2015 apensadas.
07/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO
07/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2926/2015, PL-2617/2015 apensadas.
07/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO)
07/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 08/12/16 PÁG. 347 COL 01. Inteiro teor
07/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015, apensados. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, do PL 2926/2015, do PL 2617/2015 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015, apensados. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela rejeição do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015, apensados. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
  • Votação do Requerimento do Dep. Ricardo Tripoli, Líder do PSDB, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita votação por partes do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita votação artigo por artigo do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação em turno único.
  • Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Aprovado o Substitutivo ao PL 6568, de 2016, apresentado pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 303; não:124; abstenções: 7; total: 434.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial e os Projetos de Lei apensados.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
15/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do art. 11 da Lei n° 13.254/16, alterado pelo art. 1º do PL n° 6.568/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
  • Suprimido o texto.
  • Votação do art. 2º do substitutivo apresentado ao PL n° 6568/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 4.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Mantido o texto.
  • Votação do art. 3º do Substitutivo do Relator apresentado ao PL n° 6568/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 2.
  • Suprimido o texto.
  • Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 11 da Lei n° 13.254/2016, alterado pelo art. 1º do substitutivo do Relator apresentado ao PL n° 6568/2016, e, por decorrência deste, o art. 3º do Substitutivo - DTQ 3.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO). Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 6568-A/2016).
    DCD de 16/02/17 PÁG 118 COL 01. Inteiro teor
15/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 2.617/2015 e 2.926/2015, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL 6.568/2016, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 15/02/2016 -14:00).
16/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 96/2017/SGM-P. Inteiro teor
15/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 157/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
30/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13428/2017. DOU 31/03/17 PÁG 03 COL 02.
04/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 235/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.