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PEC 279/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Júlio Delgado - PSB/MG

Apresentação
22/11/2016

Ementa
Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, incisos I, "a" e "b", II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Propõe a repartição equilibrada da receita tributária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/11/2016 Apense-se à(ao) PEC-183/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/10/2021 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2021 – 13h55 – 118ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 279/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, incisos I, 'a' e 'b', II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
23/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/16 PÁG 291 COL 01. Inteiro teor
23/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

30/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-183/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
02/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/12/16.PÁG 38 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-183/2015
08/11/2018

Comissão Especial - PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC39117 )

  • Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-183/2015
07/05/2019

Comissão Especial - PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC39117 )

  • Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-183/2015
06/10/2021

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2021 – 13h55 – 118ª Sessão).
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