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PEC 277/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Arthur Oliveira Maia - PPS/BA

Apresentação
16/11/2016

Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar a imposição de qualquer contribuição a não associados ao sindicato.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento da PEC 71/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 71/1995 a PEC 179/2015 e a PEC 277/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 305/2013.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento da PEC 71/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 71/1995 a PEC 179/2015 e a PEC 277/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 305/2013.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 277/2016, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que: "Dá nova redação ao inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar a imposição de qualquer contribuição a não associados ao sindicato". Inteiro teor
16/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/16 PÁG 144 COL 01. Inteiro teor
16/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

23/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-71/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
25/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/11/16 PÁG 170 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. Inteiro teor
27/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 652/2019, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-652/2019. Inteiro teor
27/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 798/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a designação de comissão especial para apreciação da PEC 227/2016". Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento da PEC 71/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 71/1995 a PEC 179/2015 e a PEC 277/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 305/2013.
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