PL 6427/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN); Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/11/2016

Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/11/2016 Em razão da apresentação da Mensagem 602/2016, determino que o PL nº 6427/2016 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/11/2016 PLENÁRIO ( PLEN )
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 6427, de 2016, que altera a lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
DCD de 23/11/16 PÁG 145 COL 01.
23/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
14/12/2016 PLENÁRIO ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zenaide Maia, Jorge Solla, Flavinho, Benedita da Silva, Pepe Vargas e Silas Freire, ressalvados os destaques: Destaque, da bancada do PT, para Votação em Separado do Art. 1º do PL 6427/2016; Destaque, da bancada do PT, Supressivo do §9º do Art. 60 da Lei 8213/1991, alterado pelo Art. 1º do PL 6427/2016; Destaque, da bancada do PT, Supressivo do Art. 11 deste PL e, por decorrência, o parágrafo único do Art. 27 da Lei 8213/1991, alterado no Art. 1º do PL 6427/2016.
05/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
13/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Retirado de pauta a requerimentos dos Deputados Leonardo Monteiro e Alex Canzianni..

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 05/12/2016 - Parecer do Relator, Dep. Jones Martins (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição de todas emendas apresentadas. Inteiro teor

14/12/2016   11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zenaide Maia, Jorge Solla, Flavinho, Benedita da Silva, Pepe Vargas e Silas Freire, ressalvados os destaques: Destaque, da bancada do PT, para Votação em Separado do Art. 1º do PL 6427/2016; Destaque, da bancada do PT, Supressivo do §9º do Art. 60 da Lei 8213/1991, alterado pelo Art. 1º do PL 6427/2016; Destaque, da bancada do PT, Supressivo do Art. 11 deste PL e, por decorrência, o parágrafo único do Art. 27 da Lei 8213/1991, alterado no Art. 1º do PL 6427/2016.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 06/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e das Emendas de nºs 1 à 9, todas de 2016, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/11/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 596/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade'.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6427/2016, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade". Inteiro teor
04/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 05/11/2016 a 19/12/2016. Sobresta a pauta a partir de: 20/12/2016
  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
04/11/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 07/11/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
04/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/16 PÁG 27 COL 01. Inteiro teor
07/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
07/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
07/11/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
07/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/11/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5472/2016, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 6427, de 2016, que altera a lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
    ". Inteiro teor
09/11/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 602/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n 6.427, de 2016, que 'Altera a Lei n9 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Beneficios por Incapacidade', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 596, de 2016.
    ". Inteiro teor
09/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Em razão da apresentação da Mensagem 602/2016, determino que o PL nº 6427/2016 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Encerramento do prazo de emendamento em Plenário, em virtude da apresentação da Mensagem nº 602, de 2016. Inteiro teor
  • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 9 (nove) emendas à matéria.
10/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF, CFT e CCJC o Memorando nº 298/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
10/11/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP, conforme Memo nº 298/2016 - COPER.
10/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP, conforme Memorando n° 298/2016 - COPER.
11/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
11/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP cópia das Emendas de Plenário (9)
  • Encaminhado à publicação - avulso letra A - emendas de Plenário
22/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CSSF.
22/11/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 6427, de 2016, que altera a lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
    DCD de 23/11/16 PÁG 145 COL 01. Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5472/2016 => PL 6427/2016. DCD de 23/11/16 PÁG 145 COL 01. Inteiro teor
23/11/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
23/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
23/11/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Jones Martins (PMDB-RS)
23/11/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/11/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jones Martins (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Jones Martins (PMDB-RS), para revisão do parecer.
05/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Jones Martins (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jones Martins (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição de todas emendas apresentadas. Inteiro teor
06/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 5665/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, nos Termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, para debater o PL 6427/16". Inteiro teor
07/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:49 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zenaide Maia, Jorge Solla, Flavinho, Benedita da Silva, Pepe Vargas e Silas Freire, ressalvados os destaques: Destaque, da bancada do PT, para Votação em Separado do Art. 1º do PL 6427/2016; Destaque, da bancada do PT, Supressivo do §9º do Art. 60 da Lei 8213/1991, alterado pelo Art. 1º do PL 6427/2016; Destaque, da bancada do PT, Supressivo do Art. 11 deste PL e, por decorrência, o parágrafo único do Art. 27 da Lei 8213/1991, alterado no Art. 1º do PL 6427/2016.
14/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

05/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
10/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
06/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), para reexame de seu parecer.
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e das Emendas de nºs 1 à 9, todas de 2016, com substitutivo. Inteiro teor
13/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimentos dos Deputados Leonardo Monteiro e Alex Canzianni..
Sessões e Reuniões
  • 13/09/2017 - 09h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/12/2016 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/12/2016 - 09h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária