PL 6406/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Deley - PTB/RJ
Apresentação
25/10/2016
Ementa
Veda o envio de instrumentos de cobrança (boletos bancários e outros) exclusivamente pela rede mundial de computadores sem a autorização prévia do consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/11/2016 | Apense-se à(ao) PL-4344/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
08/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|