25/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação do Projeto de Lei n. 6385/2016, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta".
Inteiro teor
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08/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor
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09/11/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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09/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
-
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/16 PÁG 360 COL 01.
Inteiro teor
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10/11/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
-
Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ)
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11/11/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
-
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2016)
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24/11/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
-
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Emendas ao Projeto
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24/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/09/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
-
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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26/09/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
-
Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)
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17/04/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
-
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).
Inteiro teor
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18/04/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
-
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/04/2018)
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17/04/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
-
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 7638/2017, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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02/05/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
-
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Emendas ao Substitutivo
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23/05/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
-
10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
-
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
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06/06/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
-
10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
-
Proferido o Parecer.
-
Discutiram a Matéria: Dep. Cesar Souza (PSD-SC), Dep. Goulart (PSD-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
-
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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07/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-7638/2017 apensada.
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07/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
-
Parecer recebido para publicação.
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11/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
-
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 269 COL 01 Letra A.
Inteiro teor
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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14/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 443/2019, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Requer o Desarquivamento das Proposições: PL nº 3804/12 e PL nº 6385/16.
".
Inteiro teor
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.
Inteiro teor
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.
Inteiro teor
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2019.
Inteiro teor
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
Inteiro teor
-
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
Inteiro teor
-
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
Inteiro teor
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20/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
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21/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
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03/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Emendas ao Projeto
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07/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Inteiro teor
-
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 7.638/17, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro teor
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21/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
-
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Rogério Correia e Tiago Mitraud. A Senhora Presidente concedeu a palavra aos Deputados Vicentinho, Orlando Silva, Rogério Correia, Leonardo Monteiro, Erika Kokay, Bohn Gass, Carlos Veras, Dep. Tiago Mitraud, Kim Kataguiri, Mauro Nazif e Evair Vieira de Melo que fizeram observações sobre a matéria.
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27/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
-
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Tiago Mitraud e Daniel Silveira.
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02/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
-
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Mitraud.
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09/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
-
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Mitraud.
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16/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
-
Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carla Zambelli (PSL-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE).
-
Aprovado o Parecer por votação nominal, contra os votos dos Deputados Maurício Dziedricki, Silvio Costa Filho, Carla Zambelli, Daniel Silveira, Tiago Mitraud, Adriana Ventura, Guilherme Derrite, Kim Kataguiri e Sanderson.
Inteiro teor
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29/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
-
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7638/2017 apensada.
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29/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
-
Parecer recebido para publicação.
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30/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
-
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 540, Letra B.
Inteiro teor
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11/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
-
Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
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12/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
-
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2019)
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27/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
-
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
Emendas ao Projeto
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14/12/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
-
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).
Inteiro teor
-
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.385/2016, do PL nº 7.638/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.385/2016, do PL 7.638/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela CCTCI.
Inteiro teor
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03/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
-
09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
-
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
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14/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
-
09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
-
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Mauro Benevides.
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29/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
-
09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
-
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Mauro Benevides Filho.
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06/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
-
09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
-
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Mauro Benevides Filho e Enio Verri. Contra o voto do Dep. Paulo Ganime.
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30/11/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
-
Apresentação do Requerimento n. 81/2022, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
".
Inteiro teor
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30/11/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
-
09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
-
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Dep. Mauro Benevides. Contra o voto do Dep. Paulo Ganime.
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14/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
-
09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
-
Vista conjunta aos Deputados Luis Miranda e Padre João.
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20/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
-
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão
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02/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1364/2023, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 6385, de 2016".
Inteiro teor
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16/05/2023 |
Plenário ( PLEN )
-
Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
-
Aprovado requerimento n. 1364/2023 do Sr. André Figueiredo que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 6385, de 2016.
-
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1364/2023.
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17/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP).
Inteiro teor
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17/05/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/05/2023 |
Plenário ( PLEN )
-
13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
-
Discussão em turno único.
-
Votação do Requerimento da bancada do PL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
-
Rejeitado o Requerimento. Sim: 184; não: 213; total: 397.
Votação
-
Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
-
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Afonso Motta (PDT-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.385, de 2016, principal, do PL 7.638, de 2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 6.385, de 2016, e do Projeto de Lei 7.638, de 2017, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro teor
-
Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
-
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Afonso Motta (PDT-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 6.385, de 2016, principal, do Projeto de Lei 7.638, de 2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Emenda de Redação.
Inteiro teor
-
Votação do Requerimento da bancada do PL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
-
Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
-
Rejeitado o Requerimento. Sim: 187; não: 232; total: 419.
Votação
-
Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Reimont (PT-RJ).
-
Encerrada a discussão.
-
Votação do Requerimento da bancada do PL, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
-
Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
-
Rejeitado o Requerimento. Sim: 173; não: 221; total: 394.
Votação
-
Votação em turno único.
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.385, de 2016, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Sim: 217; não: 180; total: 397.
Votação
-
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
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Votação da Emenda de Redação.
-
Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
-
Votação da Redação Final.
-
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).
Inteiro teor
-
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.385-C/2016).
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17/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Desapensação do Projeto de Lei 7.638/2017, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 6.385, de 2016, principal, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2023 - 13h55 - 77ª Sessão).
-
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP).
Inteiro teor
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19/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Inteiro teor
-
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 120/2023/SGM-P.
Inteiro teor
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19/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
A proposição PL 6385/2016 passou a tramitar como PL 2721/2023.
-
Recebidoo Ofício n° 1072/2023 do Senado Federal que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 2.721, de 2023 (PL n° 6.385, de
2016, nessa Casa), que "Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta".
Inteiro teor
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24/10/2023 |
Plenário ( PLEN )
-
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO)
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25/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de Comunicação e Administração e Serviço Público Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro teor
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26/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023, Letra D.
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31/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
Inteiro teor
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07/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
Inteiro teor
-
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
Inteiro teor
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07/11/2023 |
Plenário ( PLEN )
-
13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
-
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
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07/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
Inteiro teor
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08/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
Inteiro teor
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08/11/2023 |
Plenário ( PLEN )
-
13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
-
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016.
-
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
-
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
-
Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 274; total: 378.
Votação
-
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Comunicação.
-
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação.
Inteiro teor
-
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Administração e Serviço Público.
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08/11/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
-
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
Inteiro teor
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08/11/2023 |
Plenário ( PLEN )
-
13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
-
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.
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08/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
-
13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
-
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira em aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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08/11/2023 |
Plenário ( PLEN )
-
13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
-
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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08/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
-
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Inteiro teor
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08/11/2023 |
Plenário ( PLEN )
-
13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
-
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
-
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
-
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; total: 389.
Votação
-
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Ana Pimentel (PT-MG), Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
-
Encerrada a discussão.
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Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
-
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
-
Rejeitado o Requerimento.Sim: 49; não: 288; abstenção: 2; total: 339.
Votação
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Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
-
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
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Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 2; total: 419.
Votação
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Votação do DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do inciso II, do artigo 2º, do Substitutivo do Senado, apresentado ao PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) (art. 161, I).
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Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
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Mantido o texto. Sim: 268; não: 124; total: 392.
Votação
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Prejudicada a Emenda de Redação nº 2.
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Retirado o DTQ 1: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso II, do Art. 2º do substitutivo do Senado, com vistas a sua aprovação, apresentado ao PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) (art. 161, I).
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO). Sim: 286; não: 112; total: 398.
Inteiro teor
Votação
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A matéria vai à sanção (PL 2.721-E/2023).
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08/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.
Inteiro teor
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13/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do autógrafo.
Inteiro teor
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Ofício nº 571/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 38/2023-SGM-P
Inteiro teor
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 38/2023.
Inteiro teor
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Remessa do Ofício nº 572/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro teor
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04/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação da MSC n. 652/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta'. restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei n° 14.744, de 30 de novembro de 2023
".
Inteiro teor
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22/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Remessa do Ofício nº 762/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Inteiro teor
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30/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Transformado na Lei Ordinária 14744/2023. DOU 01/12/2023 PÁG 10 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 04/12/23 PÁG 01 COL 01.
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