PEC 270/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/10/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/05/2017 PLENÁRIO ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 304 de 2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/05/2017 - 18h05).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/10/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 270/2016, pelos Deputados João Fernando Coutinho (PSB-PE) e outros, que: "Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei". Inteiro teor
25/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/16 PÁG 662 COL 01. Inteiro teor
27/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
03/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/11/16 PÁG 53 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB)
16/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), pela admissibilidade. Inteiro teor
23/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Ricardo Tripoli.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Ricardo Tripoli e Esperidião Amin.
  • Verificação conjunta de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Efraim Filho, 1° Vice-Líder do DEM, e Ricardo Tripoli, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 2; não, 36; abstenção, 1; total, 39; obstrução,2; total de votantes, 41.
  • Proferido o Parecer.
  • Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Efraim Filho, Arthur Lira, Delegado Éder Mauro, Pompeo de Mattos, Esperidião Amin, Luiz Couto e João Fernando Coutinho.
  • Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Covatti Filho, Esperidião Amin e Ricardo Tripoli.
29/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Inteiro teor
30/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE), que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 16/11/2016, pelo Relator anteriormente designado, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), pela Admissibilidade.
30/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Kaio Maniçoba
30/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Parecer do Relator Substituto, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE), que acatou o Parecer do Relator anterior, Deputado Hugo Motta, pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta da matéria, de autoria do Deputado João Fernando Coutinho.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados João Fernando Coutinho e Esperidião Amin.
  • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Ricardo Tripoli, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Usaram da palavra pela Liderança o Deputado Tadeu Alencar, Líder em Exercício do PSB e Capitão Augusto, Vice-Líder do PR.
  • Asseguradas as inscrições, para discutir a matéria, dos Deputados Ricardo Tripoli e Kaio Maniçoba.
  • Encerrada a Reunião por falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista acordo. Resultado final: sim, 1; não, 29; abstenção, 0; total, 30; obstrução, 2; total de votantes, 32.
06/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirados pelos seus autores os Requerimentos remanescentes da Reunião anterior: Adiamento de Discussão por 10 e 9 Sessões, Deputados Ricardo Tripoli e Luiz Couto, respectivamente, e Adiamento de Votação por 5 Sessões, de autoria do Deputado Luiz Couto.
  • Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Ricardo Tripoli (PSDB-SP); Hugo Motta (PMDB-PB); Esperdião Amin (PP-SC); Luiz Couto (PT-PB); Efraim Filho (DEM-PB); Fábio Sousa (PSDB-GO); Andre Moura (PSC-SE); João Fernando Coutinho (PSB-PE); Moema Gramacho (PT-BA) e Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Aprovado o Parecer, , com voto contrário dos Deputados Ricardo Tripoli, Luiz Couto, Fabio Sousa e Esperidião Amin.
07/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/12/16 PÁG 187 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato de Criação de Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 14/12/16, PÁG 212 COL 01. Inteiro teor
14/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 15/02/17 PÁG 45 COL 01. Inteiro teor
15/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à PEC27016
15/02/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada ( PEC30417 )

  • Recebimento pela PEC27016.
  • Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
16/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/02/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada ( PEC30417 )

  • Recebimento pela PEC30417, apensada à PEC-304/2017
10/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 304 de 2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/05/2017 - 18h05).
10/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática da PEC nº 270/2016, apensada, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento, decorrente da aprovação em Plenário da PEC nº 304/2017, principal,. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/05/2017 - 18h05).
11/05/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada ( PEC30417 )

  • Recebimento pela PEC30417, apensada à PEC-304/2017
Sessões e Reuniões
  • 06/12/2016 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/11/2016 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 30/11/2016 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária