Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 6381/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6909/2013 - Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor
Jerônimo Goergen - PP/RS

Apresentação
24/10/2016

Ementa
Isenta os consumidores de energia elétrica enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda do pagamento da taxa de religação de energia elétrica e estabelece padronização de sua cobrança pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 12.212, de 2010 e 9.427, de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/11/2016	Apense-se à(ao) PL-6909/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/10/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6381/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Isenta os consumidores de energia elétrica enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda do pagamento da taxa de religação de energia elétrica e estabelece padronização de sua cobrança pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica". Inteiro teor
08/11/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6909/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
09/11/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/16 PÁG 358 COL 01. Inteiro teor
10/11/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
06/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.