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PL 6323/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Autor
Mauro Lopes - PMDB/MG

Apresentação
18/10/2016

Ementa
Dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/03/2023	Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2018)	23/05/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2019)	10/06/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2019)	19/12/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/03/2023	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 6323/2016 ( 17 )

PL 8845/2017 (2)

PL 8845/2017

Autor: Benedita da Silva

Ementa: Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o benefício da justiça gratuita.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
, PL 9572/2018

PL 9572/2018

Autor: Cabo Sabino

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para facilitar a concessão de gratuidade do acesso à justiça trabalhista
, PL 5088/2023

PL 5088/2023

Autor: Fábio Teruel

Ementa: Altera o Código de Processo Civil para atribuir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência de regulamentar os parâmetros para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, e dá nova redação aos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, acrescentando-lhe um § 5º para melhor explicitar quando o benefício deve ser concedido.
, PL 8883/2017

PL 8883/2017

Autor: Marco Maia

Ementa: Altera e revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de dispor sobre o processo do trabalho.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
, PL 9466/2018 (9)

PL 9466/2018

Autor: Alessandro Molon

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
, PL 10545/2018

PL 10545/2018

Autor: Wadih Damous

Ementa: Altera a redação do § 3º e revoga o § 4º do art. 791-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa: Trata dos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho.
, PL 10680/2018

PL 10680/2018

Autor: Patrus Ananias

Ementa: Altera os arts. 790, 790-B, 791-A e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre benefício da justiça gratuita, honorários periciais, honorários advocatícios por sucumbência e ônus da prova no processo do trabalho.
, PL 10817/2018 (3)

PL 10817/2018

Autor: Nelson Pellegrino

Ementa: Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT incluídos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre os benefícios da justiça gratuita.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 2687/2019 (1)

PL 2687/2019

Autor: Hiran Gonçalves

Ementa: Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários periciais no processo do trabalho.
, PL 1885/2021

PL 1885/2021

Autor: Rodrigo Coelho

Ementa: Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento dos honorários periciais na Justiça do Trabalho.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 134/2023

PL 134/2023

Autor: Rubens Otoni

Ementa: Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT incluídos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre os benefícios da justiça gratuita.
, PL 254/2019

PL 254/2019

Autor: Maria do Rosário

Ementa: Dá nova redação ao art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os requisitos da reclamação trabalhista
, PL 5908/2019

PL 5908/2019

Autor: Daniel Almeida

Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a gratuidade de justiça e critérios para a fixação dos honorários e sucumbência na Justiça do Trabalho.
, PL 3013/2021

PL 3013/2021

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Altera o § 4° do art. 791-A da CLT para isentar o beneficiário da gratuidade de justiça do pagamento de honorários de sucumbência.
, PL 9571/2018

PL 9571/2018

Autor: Cabo Sabino

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.
, PL 409/2021

PL 409/2021

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a previsão de honorários de sucumbência no processo do trabalho.
, PL 5103/2023

PL 5103/2023

Autor: Patrus Ananias

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescendo o parágrafo único ao art. 790 para tornar inaplicável inciso IX do artigo 833 da Lei nº 13.105, de 2015 na execução trabalhista, modificando os §§3º e 4º do art. 790 para ampliar as hipóteses de justiça gratuita e excluir as entidades filantrópicas da isenção prevista no §10º do art. 899.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 2 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Trabalho (CTRAB)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/10/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6323/2016, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "Dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho". Inteiro teor
27/10/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/11/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/16 PÁG 197 COL 01. Inteiro teor
03/11/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
19/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8845/2017. Inteiro teor
26/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8883/2017. Inteiro teor
19/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9466/2018. Inteiro teor
23/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9571/2018. Inteiro teor
21/05/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
22/05/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2018)
30/05/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição deste, do PL 8845/2017, do PL 8883/2017, do PL 9466/2018, do PL 9571/2018, e do PL 9572/2018, apensados. Inteiro teor
17/07/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para manifestar quanto ao PL 10.545/18, apensado ao PL 9.466/18, apensado.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-335/2019. Inteiro teor
23/04/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/06/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
07/06/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2019)
18/06/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 8.845/17, 8.883/17, 9.466/18, 9.571/18, 9.572/18, 10.545/18, 10.680/18, 10.817/18, 254/19 e 5.908/19, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 6.323/16 e 2.687/19, apensado. Inteiro teor
18/12/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2019)
24/03/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/12/2019 a 24/03/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/03/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. André Figueiredo Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação dos Projetos de Lei nºs. 8.845/17, 8.883/17, 9.466/18, 9.571/18, 9.572/18, 10.545/18, 10.680/18, 10.817/18, 254/19, 2.687/19 e 5.908/19, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição deste. Inteiro teor
06/04/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Retirado de pauta, de ofício.
23/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-409/2021. Inteiro teor
27/04/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Retirado de pauta, de ofício.
27/04/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) em razão da apensação do Projeto de Lei nº 409/21.
01/07/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 8.845/17, 8.883/17, 9.466/18, 9.571/18, 9.572/18, 10.545/18, 10.680/18, 10.817/18, 254/19, 2.687/2019, 5.908/19, 409/21 e 1.885/21, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição deste. Inteiro teor
06/07/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Lucas Gonzalez e Sanderson.
13/07/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez e Sanderson
03/08/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Aprovado os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Lucas Gonzalez e Sanderson.
24/08/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e outros. Inteiro teor
24/08/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Autor.
31/08/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Aprovado os Requerimentos de Adiamento de Discussão, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson por 5 sessões.
21/09/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), conforme pedido, para revisão de Parecer.
22/09/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor
24/09/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), em razão do substitutivo não constar todos os PLs apensados que estão sendo aprovados.
30/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Em decorrência da apensação do PL 3103/2021 ao PL 9466/2018, por sua vez apensado ao PL 6323/2016, esclareço que a matéria passará a tramitar em regime de prioridade e apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
31/01/2023	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
30/03/2023	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
25/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5103/2023. Inteiro teor

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31/08/2021 - 09h30
Comissão de Trabalho

Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- Áudio
- Detalhes
24/08/2021 - 09h30
Comissão de Trabalho

Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- Áudio
- Detalhes
03/08/2021 - 09h30
Comissão de Trabalho

Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- Áudio
- Detalhes