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PL 4800/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12966/2014

Origem: PLS 114/1997


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Abdias Nascimento - PDT/RJ

Apresentação
21/10/1998

Ementa
Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 23 01 99 PAG 03581 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 26/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/06/2003 23/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/07/2005 05/07/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2008) 17/04/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2008) 03/07/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/04/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 611/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
24/04/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12966/2014. DOU 25/04/14 PÁG 02 COL 02.
Retificação: DOU de 05 05 14 Pág 01 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/10/1998

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Abdias Nascimento Inteiro teor
10/11/1998

Plenário ( PLEN )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR.
11/11/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEPUTADO MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, LUIZ BUAIZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL ; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, MARCELO DEDA, LIDER DO PT, INOCENCIO DE OLIVEIRA, LIDER DO PFL, ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC
    DO
    B, E PEDRO VALADARES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 11 11 98 PAG 25422 COL 02.
11/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 23 01 99 PAG 03581 COL 01. Inteiro teor
11/11/1998

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO.
18/03/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RELATOR DEP FERNANDO GABEIRA.
22/03/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:05 SESSÕES.
26/03/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/05/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP BEN-HUR FERREIRA.
28/05/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 31 05 99.
22/09/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

06/10/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BEN-HUR FERREIRA.
    (PL. 4800-A/98).
    DCD 20 11 99 PAG 55770 COL 01. Inteiro teor
21/10/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/11/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MARCOS ROLIM.
25/11/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/03/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS ROLIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
27/03/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
03/04/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
26/02/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Alfredo
25/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Alfredo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Alfredo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
20/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/06/2003
04/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
01/07/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alceu Collares Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
04/07/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/07/2005
13/07/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
16/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2008)
28/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
02/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2008)
15/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 622/2008-CCJC.
04/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/12/08, PÁG 60841 COL 01, Letra B. Inteiro teor
03/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2009)
16/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 129/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
18/02/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho Inteiro teor
24/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
13/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 310/09/PS-GSE.
02/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 401/14(SF) comunicando remessa à sanção.
24/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12966/2014. DOU 25/04/14 PÁG 02 COL 02.
    Retificação: DOU de 05 05 14 Pág 01 Col 01.
30/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 611/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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Sessões e Reuniões
  • 24/03/2009 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/11/2008 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/11/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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