PLN 40/2016 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13401/2016


Identificação da Proposição

Autor
Presidente da República

Apresentação
14/10/2016

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 100.033.923.413,00, para os fins que especifica. (Alterada pela Mensagem nº 615, de 17.11.16, do Poder Executivo)


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13401/2016. DOU 22/12/16 PÁG 15 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 40/2016, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 100.033.923.413,00, para os
    fins que especifica. (Alterada pela Mensagem nº 615, de 17.11.16, do Poder Executivo)". Inteiro teor
17/10/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

19/10/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 20/10/2016 a 27/10/2016)
27/10/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas.
09/11/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)
21/11/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Mensagem nº 615, de 17 de novembro de 2014, do Presidente da República, solicitando modificação do presente projeto. Inteiro teor
24/11/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO)
29/11/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • À SCLCN.
15/12/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • SF-SEADI (CN-PLEN) Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
    À sanção.
    (Encaminhado à publicação no DCN de 22/12/2016 o Parecer nº 107, de 2016-CN/CMO)
21/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13401/2016. DOU 22/12/16 PÁG 15 COL 01.
Sessões e Reuniões
  • 29/11/2016 - 15h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/11/2016 - 15h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/11/2016 - 11h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária